29/09/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:55

Decorrido prazo de RIELMA GOMES DA SILVA CARIM - CPF: *32.***.*30-95 (EXECUTADO) em 03/09/2024.
05/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729356-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: RIELMA GOMES DA SILVA CARIM DECISÃO Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (Id. 204287604).

A executada alega que foi bloqueada quantia proveniente de sua atividade autônoma de confeiteira, a qual é realizada para sustento de sua família, bem como que o bloqueio dos valores inviabiliza sua atividade laboral.

Apresenta proposta de pagamento do débito, em parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), a iniciar-se em 10/08/2024.

Instada a se manifestar, a exequente (Id. 204412606) não aceitou a proposta realizada, uma vez que a executada não juntou aos autos a documentação para a comprovação das verbas alimentares alegadas.

Requereu, ao final a transferência dos valores penhorados em seu favor.

DECIDO.

Cumpre observar, no que tange ao bloqueio realizado do valor total da dívida no importe de R$ 2.045,14 (dois mil e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui sua única fonte de renda, nem mesmo que o referido bloqueio tenha comprometido sua subsistência ou de sua família.

O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor.

Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária mostrou-se como o meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida.

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência da parte executada em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário, situação essa que consiste na regra geral, jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos.

Diante disso, REJEITO a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente.

Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante de R$ 2.045,14 (dois mil e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) para uma conta judicial vinculada ao presente feito.

A transferência será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021.

Assim, transcorrido e certificado o prazo para impugnação, será expedido alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária da patrona da exequente indicada no Id. 204412606 (Banco de Brasília - BRB, Agência 161, Conta Corrente 024972-8), que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração ao Id. 172601236.

Após, será reputada cumprida a obrigação e extinta a execução.

Por conseguinte, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/08/2024 15:16

Recebidos os autos
13/08/2024 15:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RIELMA GOMES DA SILVA CARIM em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/08/2024 11:43

Decorrido prazo de RIELMA GOMES DA SILVA CARIM - CPF: *32.***.*30-95 (EXECUTADO) em 08/08/2024.
26/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:18

Recebidos os autos
18/07/2024 13:18

Outras decisões
17/07/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/07/2024 22:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:52

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 08:21

Expedição de Mandado.
03/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:56

Recebidos os autos
26/03/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/03/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 19:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 11:09

Recebidos os autos
12/03/2024 11:09

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (REQUERENTE).
08/03/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de RIELMA GOMES DA SILVA CARIM em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:09

Recebidos os autos
19/12/2023 13:09

Homologada a Transação
19/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 20/11/2023 23:52.
17/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/11/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:07

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 16:00

Recebidos os autos
14/11/2023 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 11:05

Recebidos os autos
01/10/2023 11:05

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/09/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760463-07.2024.8.07.0016

Deni Dutra Goncalves

Circe Dutra Goncalves

Advogado: Bruno de Morais Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0720444-95.2024.8.07.0003

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Alean Carlos da Silva

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0717721-12.2024.8.07.0001

Cacau'S Semi Joias LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Divina de Paula de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0717721-12.2024.8.07.0001

Cacau'S Semi Joias LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Divina de Paula de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0749189-46.2024.8.07.0016

Anderson Lopes da Silva

Johnny Sousa Ferreira

Advogado: Ana Carolina Sadeck Soares Rodrigues San...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 14:38

Exibir Processo