18/09/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:30

Desentranhado o documento
18/09/2024 12:29

Desentranhado o documento
18/09/2024 12:28

Desentranhado o documento
18/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:01

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GARCIA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO.

DEMORA POR MECANISMO DA JUSTIÇA.

SÚMULA 106 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

IRREGULARIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCABÍVEL.

SÚMULA 393 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou parte da exceção de pré-executividade apresentada. 2.

Conforme a Súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 3.

No presente caso, não houve sequer a suspensão do processo a justificar a alegada prescrição intercorrente.

A paralisação da marcha processual quando resultado de mecanismo inerente da marcha processual, no caso a digitalização dos autos, atrai a incidência da Súmula n. 106 do STJ.

A Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela demora na movimentação processual imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 4.

Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Eventual discussão sobre a ilegitimidade passiva da executada, bem como violação ao devido processo legal, dependem de dilação probatória, não cabível de ser reconhecida via exceção de pré-executividade. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:10

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA GARCIA - CPF: *44.***.*75-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 13:11

Recebidos os autos
17/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GARCIA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:41

Recebidos os autos
22/04/2024 14:41

Concedida em parte a Medida Liminar
18/04/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/04/2024 14:47

Juntada de Petição de comprovante
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:29

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 17:57

Recebidos os autos
08/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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