05/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:37

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Juizado Especial.

Embargos de Declaração.

Omissão.

Vício Inexistente.

Fixação de índices de juros e correção monetária. matéria de ordem pública. conhecimento de ofício.

Embargos conhecidos e acolhidos.

I.

Caso em exame. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a condenação imposta na sentença.

Em suas razões recursais, aduz omissão quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão. 3.

A questão em debate cinge-se à ocorrência de omissão quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária.

III.

Razões de decidir. 4.

Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Não se constatam os vícios alegados, uma vez que em sede de recurso inominado não houve impugnação quanto à fixação da correção monetária e juros legais na condenação imposta na sentença.

No entanto, tendo em vista que esse tema é atinente à norma de ordem pública, a fim de adequá-lo aos termos da Lei 14.905/2024, esclareço que sobre a condenação a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da condenação, e juros pela taxa legal nos termos do art. 406, a partir da citação.

IV.

Dispositivo. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para que sobre a condenação a título de indenização danos morais incida a correção monetária pelo IPCA, a partir da condenação, e juros pela taxa legal nos termos do art. 406, a partir da citação. 7.

A súmula do julgamento servirá de Acórdão.
12/05/2025 15:13

Recebidos os autos
09/05/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 18:44

Recebidos os autos
07/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:37

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 15:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:05

Recebidos os autos
13/02/2025 14:39

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 18:03

Recebidos os autos
06/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/12/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:51

Recebidos os autos
09/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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