29/08/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:42

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705025-20.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO REU: MAIKELINNE ALVES DE CASTRO SENTENÇA Cuida-se em verdade de tutela de urgência requerida em caráter antecedente por LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO em face de MAIKELINNE ALVES DE CASTRO, partes qualificadas nos autos.

De início, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.

Anote-se.

Em detida análise dos autos, observa-se que o feito sob exame consiste na verdade em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, que é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que demandas de tal natureza são consubstanciadas por procedimento próprio – consoante se depreende dos artigos 303 a 304 do CPC.

Com efeito, as tutelas de urgência requeridas em caráter antecedente não se amoldam ao procedimento sumaríssimo, que permeia o processamento dos feitos sob o pálio da Lei nº 9099/95.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Dentro dessa perspectiva, firme na matriz constitucional que embasa a competência dos Juizados Especiais, não se pode admitir que sua competência englobe ações que contrariem os princípios suso mencionados, ainda que o valor estipulado para a causa se enquadre no valor de alçada.

Nesse diapasão, colaciono o Enunciado n.º 163 do FONAJE: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.".

Posto isso, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/08/2024 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
16/08/2024 15:48

Recebidos os autos
16/08/2024 15:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/08/2024 00:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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