29/05/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:01

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILO GUEDES DOS REIS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa.

Ausência dos requisitos legais. 1.

O CDC 28, § 5º deve ser interpretado em harmonia com o caput, sob pena de inutilidade deste e de atribuir-se ao sócio/administrador, sempre e em qualquer hipótese, responsabilidade subsidiária pelas obrigações da pessoa jurídica. 2.

Além disso, seja qual for a interpretação dada àquele dispositivo, a desconsideração, mesmo à luz da teoria menor, pressupõe a inexistência de bens próprios da pessoa jurídica, o que ainda não pode ser atestado, haja vista que foram empreendidas apenas duas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora. 3.

Acrescente-se que não foi atribuída má-gestação às agravantes, incluídas na execução, não por serem administradoras da cooperativa, mas, sim, na qualidade de sócias, sem justificativa para o discrímen quanto aos demais sócios, cuja inclusão, em princípio, também não seria razoável, sobretudo com base em meras alegações.
04/04/2025 17:54

Conhecido o recurso de ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS - CPF: *84.***.*69-20 (AGRAVANTE) e ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA - CPF: *09.***.*90-94 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 16:57

Recebidos os autos
11/09/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANILO GUEDES DOS REIS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0733497-55.2024.8.07.0000 DESPACHO Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
14/08/2024 19:06

Recebidos os autos
14/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/08/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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