04/09/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIO CESAR EVANGELISTA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707753-16.2024.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CAIO CESAR EVANGELISTA DA SILVA QUERELADO: GILBERTO MENDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

O feito trata de queixa-crime em que o querelante imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, 140, 147-A, trazendo aos autos vários documentos.

Com vista do feito, o "parquet" pugnou, em duas oportunidades (ID's 207019369 e 207889252), pela rejeição da queixa-crime, uma vez que o querelante é parte ilegítima para os crimes de lesão corporal e perseguição e o querelante relata episódios de ameaça e não de injúria.

Determinada a manifestação do querelante, este não esclareceu tais pontos, limitando-se a mencionar a juntada de vídeo em que ocorre uma suposta ameaça por parte do querelado.

Por fim, o MP insistiu na rejeição da queixa. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando feito, percebe-se que há ilegitimidade ativa quanto aos delitos de lesão corporal e perseguição.

No mais, tais fatos, relatados na Ocorrência Policial nº 64.277/2024, já foram analisados no processo nº 0705599-25.2024.8.07.0014, cujo arquivamento definitivo se deu em 05/07/2024.

No que concerne à suposta injúria, a petição inicial não descreve ofensas à dignidade e ao decoro do querelante, não atendendo o art. 41 do Código de Processo Penal.

A queixa apresenta apenas elementos do tipo de ameaça (artigo 147, do Código Penal), cuja ação é de iniciativa pública, não privada.

Posto isso, com fulcro no entendimento supra e nos termos do artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime proposta por CAIO CESAR EVANGELISTA DA SILVA em face de GILBERTO MENDES RODRIGUES.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 07:16:58.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito
19/08/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 09:49

Recebidos os autos
19/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:48

Rejeitada a queixa
19/08/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
16/08/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:43

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
09/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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