TJDFT - 0733394-44.2021.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 18:32
Baixa Definitiva
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10/09/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 17:43
Transitado em Julgado em 09/09/2024
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10/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ENGECOL PROJETOS E EDIFICACOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
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19/08/2024 04:29
Publicado Ementa em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 12:50
Juntada de Petição de manifestação
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16/08/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
EMPRESA FALIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.
BENEFÍCIO DEFERIDO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.
PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO DA LEI 14.010/2020.
PRAZO NÃO CONSUMADO.
JUROS MORATÓRIOS.
MASSA FALIDA.
ART. 124 DA LEI 11.101/2005.
I.
Tem direito à gratuidade de justiça sociedade empresária falida que demonstra incapacidade financeira para arcar com os custos do processo.
II.
Deve ser observada, na ação de cobrança de tarifa de água e esgoto, a suspensão da prescrição prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020.
III.
De acordo com o artigo 124 da Lei 11.101/2005, “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” IV.
Apelações parcialmente providas. -
15/08/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 22:53
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e ENGECOL PROJETOS E EDIFICACOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
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20/06/2024 21:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/05/2024 10:42
Recebidos os autos
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03/04/2023 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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03/04/2023 14:44
Recebidos os autos
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03/04/2023 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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30/03/2023 18:16
Recebidos os autos
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30/03/2023 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/03/2023 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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