08/09/2025 14:45

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:33

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIANE PEREIRA DE FRANCA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 13:41

Conhecido o recurso de JOSIANE PEREIRA DE FRANCA - CPF: *44.***.*08-08 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:38

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 13:49

Recebidos os autos
07/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/05/2025 10:55

Recebidos os autos
07/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/04/2025 07:55

Recebidos os autos
30/04/2025 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 07:54

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Intimação

Passo ao exame dos embargos de declaração interpostos em ID 229860038, em que vem a parte ré apontar omissão a inquinar a sentença de ID 228451113.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Deixo de intimar a parte adversa ante a ausência de prejuízo, uma vez que o recurso não comporta acolhimento.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, notadamente no que se refere à concessão da gratuidade de justiça em ID 194708935.

Ademais, conforme previsão do art. 337, XIII, a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça é matéria de preliminar de contestação, não sendo devido manejar embargos de declaração sob suposta omissão da sentença.

Desse modo, não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 228451113.

Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões à apelação de ID 230798086.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo para tal fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007110-90.2014.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Francisco Xavier Filho

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0732614-08.2024.8.07.0001

Tool Box LTDA.

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Marco Aurelio Carvalho Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0007110-90.2014.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Francisco Xavier Filho

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2019 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0721540-91.2023.8.07.0000

Brasil 10 Empreendimentos Imobiliarios, ...

Lac Engenharia LTDA - ME

Advogado: Katiuscia Pereira de Alvim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0759406-85.2023.8.07.0016

Maria Maura de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 12:53

Exibir Processo