14/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Ante o exposto, declino da competência, em consequência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica da Com
14/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0709310-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CRISLAYNNE DA SILVA OLIVEIRA OFENSOR: ROBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito instaurado para apurar as circunstâncias de fato(s) delituoso(s) considerado(s) pela lei como violência doméstica contra a mulher.

O representante do Ministério Público se manifestou ID 207334891, pugnando pela remessa destes autos para uma das Varas de Violência Doméstica da Comarca de Águas Lindas de Goiás-GO, tendo em vista que os fatos da infração penal ocorreram na área compreendida naquela comarca.

Razão assiste ao Ministério Público, com efeito, dispõe o artigo 70 do CPP que a competência do Juízo será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, sendo que a ocorrência policial acostada aos autos descreve que os fatos se deram na xxxx, que se localiza na cidade de Águas Lindas/GO, de maneira que deve o feito ser remetido ao Juízo competente em razão do local, que no caso é o Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás.

Ante o exposto, declino da competência, em consequência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica da Comarca de Águas Lindas - GO, competente para apreciar e decidir a questão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 13:10:11.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
13/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:14

Recebidos os autos
13/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:14

Declarada incompetência
13/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
13/08/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
24/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:58

Expedição de Carta.
28/12/2023 07:57

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/10/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:47

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 16:25

Recebidos os autos
06/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:25

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/10/2023 16:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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