20/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:38

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712155-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RODRIGUES AMARAL REU: BANCO DO BRASIL S/A, UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA CLÁUDIA RODRIGUÊS AMARAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A e UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a procedência da demanda para: “ (I) anular os contratos de empréstimo, junto ao Banco do Brasil, em razão de existência de dolo em sua realização e (II) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de todas as parcelas pagas pela autora indevidamente, que devem ser compensadas com os valores recebidos como retorno financeiro na contada autora, que atualmente tem valor de R$ 3.882,11 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos), que deve ser atualizado e corrigido monetariamente.

Subsidiariamente, em caso de não anulação do contrato de empréstimos consignados, que a ré UNIQUE, seja condenada, além do pagamento de danos morais, ao pagamento do dano material integral da requerente, que se consubstancia na quitação dos empréstimos fraudados.” A primeira ré ofereceu contestação (ID 161803973), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 162965899), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Como cediço, o Juizado especial é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art.2, Lei 9.099/95).

Em decorrência disso, o legislador criou parâmetros para que uma causa possa ser processada perante o juizado especial (art.3, Lei 9.099/95).

Entre tais parâmetros, está o limite do valor da causa, o qual apenas poderá atingir 40 (quarenta salários mínimos).

Trazendo tais premissas para o caso sub judice, resta evidente que o presente feito não poderá ser julgada por este juízo.

Isso porque, a parte autora pretende a anulação dos contratos de empréstimo consignados que teriam sido contraídos junto ao banco réu por intermédio da segunda demandada.

Ao analisar a própria exordial, denota-se que foram contraídos 3 (três) empréstimos: 1º) no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) 2º) no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) e 3º) no valor de R$20.100,00 (vinte mil e cem reais); totalizando, deste modo, o montante de R$66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais).

Ocorre que, de forma equivocada e apesar de pretender a anulação dos contratos de empréstimo, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 8.882,11 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos), deixando de observar que o valor da causa deveria ser justamente o valor global dos contratos objeto da pretensão autoral, em consonância com o artigo 292, II, do CPC.

Assim, imperioso o reconhecimento da complexidade da causa em razão do valor da causa e consequente incompetência absoluta deste juízo.

Forte em tais fundamentos, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/08/2023 23:52

Recebidos os autos
30/08/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/08/2023 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712155-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RODRIGUES AMARAL REU: BANCO DO BRASIL S/A, UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, abra-se vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 19:40:53.
25/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 22:48

Recebidos os autos
04/07/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:48

Outras decisões
30/06/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:16

Juntada de Petição de especificação de provas
22/06/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:00

Recebidos os autos
27/04/2023 14:00

Deferido o pedido de ANA CLAUDIA RODRIGUES AMARAL - CPF: *28.***.*43-05 (AUTOR).
26/04/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:25

Recebidos os autos
13/04/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
26/03/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 11:31

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:16

Recebidos os autos
13/03/2023 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 14:14

Recebidos os autos
06/03/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
05/03/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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