13/09/2024 12:42

Baixa Definitiva
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:36

Decorrido prazo de HENRIQUE & MACHADO HABITACAO E MORADIA LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA PIRES MICHALSKI MACHADO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MACHADO DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PROCESSO SUSPENSO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INFRUTÍFEROS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o exequente foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a suspensão da prescrição ocorre apenas uma única vez, e somente pode ser obstada na hipótese de efetiva comprovação da existência de bens penhoráveis.

Caso contrário, o dispositivo não teria eficácia e as execuções permaneceriam por tempo indeterminado.

Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.

Precedentes. 3.

Após a alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.
12/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:55

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
07/08/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 12:07

Recebidos os autos
24/06/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/06/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 13:51

Recebidos os autos
17/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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