16/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 23:41

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734128-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA contra BANCO DE BRASÍLIA SA. 2.

A parte autora pede que o réu seja obrigado a revogar a autorização de débitos automáticos de sua conta, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ e Resolução n. 4790 do BACEN.

Requereu a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. 3.

A decisão de ID 207820251 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar à parte ré a suspensão dos descontos na conta corrente. 4.

A parte ré apresentou contestação (ID 210802913).

Sustenta a existência de litigância de má-fé pela autora, pois se beneficiou dos empréstimos.

Entende que não houve falha na prestação do serviço.

Pede que “verifique o FORO da presente ação” em razão da parte autora residir no Recanto das Emas.

Quanto ao mérito, sustenta a legalidade das cobranças das dívidas e pede a rejeição dos pedidos iniciais. 5.

A parte autora apresentou réplica (ID 213701788). 6. É o breve relato. 7.

Inicialmente, quanto à competência deste Juízo para julgar a presente demanda, verifico que a parte ré possui sede na Asa Sul, abrangida por esta circunscrição judiciária, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência relativa. 8.

A análise de má-fé da parte autora será apreciada por ocasião da análise do mérito. 9.

A controvérsia dos autos está na obrigatoriedade da parte ré em proceder com o cancelamento das autorizações de débito automático de sua conta corrente, diante do requerimento da parte autora. 10.

A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 11.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
14/10/2024 16:44

Recebidos os autos
14/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 20:03

Recebidos os autos
11/10/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/10/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734128-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO 1.

Intime-se o requerido para se manifestar sobre o descumprimento tutela de urgência deferida no ID 207820251, conforme noticiado no ID 211322669. 2.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

Anoto que está em curso o prazo concedido para réplica no ID 210845717. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
19/09/2024 14:01

Recebidos os autos
19/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:23

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734128-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Em análise do pedido de tutela de urgência, entendo que as alegações constantes da inicial imprimem a verossimilhança necessária ao deferimento do provimento antecipatório pleiteado, eis que demonstrada pela autora a efetiva ciência da instituição financeira ré quanto à revogação da autorização de débitos automáticos em sua conta, sendo certo que a pretensão encontra respaldo não apenas na Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, mas também na jurisprudência vinculante do STJ, externada no julgamento do Tema nº 1.085, no qual restou firmada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 3.

Presente, pois, a probabilidade do direito alegado. 4.

Lado outro, o perigo de dano decorre naturalmente da manutenção de descontos automáticos na conta corrente da demandante - na qual, inclusive, recebe seu salário - sem a devida autorização, em flagrante prejuízo à sua organização financeira e sustento próprio. 5.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao banco requerido que proceda com a imediata suspensão dos descontos automáticos incidentes na conta corrente/salário da autora (contrato nº 2023624724) sem a sua expressa autorização, remanescendo íntegra, contudo, a possibilidade de cobrança dos referidos débitos contratuais por outros meios idôneos, ainda que atrelada à eventual necessidade de repactuação dos respectivos encargos financeiros. 6.

Para a hipótese de descumprimento da presente determinação, fica estipulada multa em valor equivalente à cada desconto indevido perpetrado. 7.

Deixo de designar, ao menos por ora, audiência de conciliação entre as partes, sem prejuízo de poder fazê-lo posteriormente, se o caso dos autos evidenciar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 8.

Cite-se e intimem-se, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente, a teor do disposto pelo verbete sumular nº 410 do c.

STJ. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. n
16/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Recebidos os autos
16/08/2024 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*11-00 (REQUERENTE).
15/08/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:25

Recebidos os autos
15/08/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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