12/09/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:47

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711445-11.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que consta comprovante de depósito judicial (ID 248596289 e seguinte).

A fim de possibilitar o levantamento de valores, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico.

Aguarde-se ainda o pagamento do Precatório de ID 229845660.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 16:45:41.

MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral
04/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 05:26

Arquivado Provisoramente
19/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:46

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:17

Recebidos os autos
27/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/06/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 09:49

Processo Desarquivado
27/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:01

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
18/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711445-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do credor para determinar o prosseguimento do feito, haja vista o julgamento do AGI indicado em ID 239174792.

Assim, aguarde-se o prazo para pagamento da RPV de ID 227209295.

Decorrido, sem o pagamento, promova-se o pedido de bloqueio, via SISBAJUD.

Feito, expeça-se Alvará em favor do credor.

Após, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 229845660 em arquivo provisório.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 17:23:11.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/06/2025 19:05

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 17:34

Recebidos os autos
13/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:34

Outras decisões
13/06/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
07/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:21

Arquivado Provisoramente
04/06/2025 14:12

Recebidos os autos
04/06/2025 14:12

Indeferido o pedido de RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *06.***.*90-78 (EXEQUENTE)
03/06/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
29/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:55

Arquivado Provisoramente
26/05/2025 13:45

Recebidos os autos
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2025 13:45

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:45

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:08

Recebidos os autos
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2025 14:08

Outras decisões
14/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/05/2025 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/03/2025 18:50

Juntada de Ofício de requisição
17/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:31

Expedição de Ofício.
25/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:06

Recebidos os autos
24/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:06

Outras decisões
24/02/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
19/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 12:44

Recebidos os autos
27/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2024 12:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/11/2024 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:34

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:55

Recebidos os autos
28/10/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:11

Recebidos os autos
11/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:11

Outras decisões
11/10/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711445-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual afirma haver omissão/contradição na decisão, em face do acolhimento parcial da impugnação para condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

A insurgência demonstrada nos embargos em apreço se refere unicamente à conclusão adotada, sendo certo que a via dos aclaratórios não se mostra apta a promover a retificação do julgado ou a alteração da tese jurídica para a que mais se amolda à que o embargante decidiu encampar.

No caso dos autos, as questões levantadas na insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo que se falar na caracterização do mencionado vício.

Com efeito, não se está a contradizer decisão proferida no bojo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, a qual negou liminar ao Distrito Federal, já que se está, no caso concreto, a dar efetivo andamento à presente execução.

O que se determinou fora tão somente o sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, com fulcro no poder geral de cautela, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário caso reconhecida eventual procedência da ação rescisória.

Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada.

A decisão embargada foi suficientemente clara nos fundamentos que justificaram suspensão do levantamento dos valores, razão pela qual inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

As alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo do embargante.

A Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo, quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF).

Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria.

Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a Decisão tal qual lançada.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 12:34:49.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/08/2024 14:48

Recebidos os autos
29/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711445-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória), discute a inexigibilidade do título e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 207337384. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e inexigibilidade do título O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Por outro lado, verifica-se que assiste razão ao executado quando afirma que “os cálculos da parte autora considerou o recebimento da GPS - Gratificação em Políticas Sociais, durante todo o período.

Ocorre que a gratificação só foi recebida até março de 2020, gerando uma diferença expressiva no cômputo”, o que é corroborado pela análise das fichas financeiras.

Logo, é de se decotar o excesso de execução no caso.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar a retirada dos valores excedentes a título de GPS do cálculo devido, bem como tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo do valor devido, conforme aqui determinado.

Vindo, vista às partes por 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 17:20:54.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
20/08/2024 16:14

Recebidos os autos
20/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 16:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711445-11.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 11:50:39.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
09/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:21

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:58

Recebidos os autos
24/06/2024 12:58

Outras decisões
21/06/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 17:53

Desentranhado o documento
21/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/06/2024 17:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 16:39

Recebidos os autos
21/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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