27/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704548-73.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILSON CHAGAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como não há valores a pagar ao exequente.

Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/08/2025 18:00

Recebidos os autos
24/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704548-73.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILSON CHAGAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao(s) benefício(s) que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados, tais como Declaração de Benefícios Previdenciários, Carta de Concessão/Memória de Cálculo e HISCRE.

Ressalto, desde já, que os cálculos devem observar os parâmetros de atualização monetária dispostos na EC 113/2021 e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir o percentual fixado em decisão retro e os limites a que se referem a Súmula n. 111 do STJ e os temas 1.050 e 1.190 do STJ.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/07/2025 13:32

Recebidos os autos
21/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de EDILSON CHAGAS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 07:58

Recebidos os autos
23/05/2025 07:58

Outras decisões
08/05/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EDILSON CHAGAS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:35

Recebidos os autos
19/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:35

Homologada a Transação
13/02/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDILSON CHAGAS DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDILSON CHAGAS DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/11/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:28

Recebidos os autos
27/11/2024 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:26

Juntada de Petição de laudo
27/10/2024 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDILSON CHAGAS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/09/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 17:40

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:42

Recebidos os autos
13/09/2024 16:42

Nomeado perito
13/09/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 16:42

Outras decisões
09/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:14

Recebidos os autos
06/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704548-73.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON CHAGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Emendar a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do acórdão (se houver) e da cetidão de trânsito em julgado da sentença proferida no Proc. 0705600-75.2022.8.07.0015, sob pena de indeferimento da inicial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/09/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:38

Recebidos os autos
02/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704548-73.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON CHAGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente típico narrado na inicial, indicando, inclusive, se ocorreu durante o exercício da profissão ou no trajeto entre sua casa e o trabalho ou o trabalho e sua casa, bem como a data e horário em que ocorreu; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; d) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; f) juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; g) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; h) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao juízo 100% digital, indicando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/08/2024 13:35

Recebidos os autos
15/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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