04/09/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 18:21

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de AVIVICK ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0745531-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIVICK ASSESSORIA CONTABIL LTDA REQUERIDO: LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Indefiro a expedição de mandado para o endereço já diligenciado (ID 160178052), importando ressaltar que a citação, na forma requerida, carece de respaldo legal (ID 146608535), notadamente porque o cadastramento previsto no artigo 246, do CPC, atinge pessoa jurídica.

Constata-se que o devedor é residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul e, embora a faculdade conferida ao credor, no tocante ao procedimento eleito, a Lei n.º 9.099/95 dispõe em seu art. 2.º que o processo deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No caso, sendo o devedor residente e domiciliado em outro estado da federação, os atos processuais inerentes ao prosseguimento da ação executiva, como citação, penhora, avaliação e atos expropriatórios, a serem realizados por cartas precatórias, não se coadunam com os princípios norteadores dos juizados especiais (no mesmo sentido: Acórdão 1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018.

Pág.: 288/289; Acórdão 954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 18/7/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por conseguinte, reconhecendo a incompetência deste juízo, ante a incompatibilidade do procedimento eleito, com fundamento no art. 51, II da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 25 de julho de 2023.
25/07/2023 19:32

Recebidos os autos
25/07/2023 19:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/06/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2023 10:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2023 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 19:26

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:58

Recebidos os autos
31/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/03/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2023 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/03/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/02/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/01/2023 10:35

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 10:34

Expedição de Mandado.
20/01/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:33

Recebidos os autos
13/01/2023 11:33

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/12/2022 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 08:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 21:19

Recebidos os autos
12/12/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/12/2022 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:55

Recebidos os autos
18/11/2022 15:55

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/11/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 20:29

Recebidos os autos
16/11/2022 20:29

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 18:08

Recebidos os autos
09/11/2022 18:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/11/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 09:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 18:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 16:55

Recebidos os autos
10/10/2022 16:55

Deferido o pedido de AVIVICK ASSESSORIA CONTABIL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (AUTOR).
10/10/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2022 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 06:10

Juntada de Certidão
01/10/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/09/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2022 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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