09/12/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:52

Transitado em Julgado em 04/12/2024
09/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:06

Recebidos os autos
04/12/2024 09:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/12/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:15

Recebidos os autos
29/10/2024 22:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:40

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702968-02.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FREDERICO DO QUADRO FERRUGEM, MIRIAM RODRIGUES SANTIAGO PIMENTA S E N T E N Ç A Considerando que o suposto autor do fato FREDERICO DO QUADRO FERRUGEM preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em até 03 (três) parcelas, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado o suposto autor do fato FREDERICO sobre a proposta de transação penal, advogando em causa própria disse que aceita.

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O suposto autor dos fatos FREDERICO DO QUADRO FERRUGEM transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao autor do fato FREDERICO que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato FREDERICO deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O suposto autor do fato FREDERICO DO QUADRO FERRUGEM deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:34

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 00:06

Recebidos os autos
15/08/2024 00:06

Homologada a Transação Penal
13/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:28

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 17:55

Recebidos os autos
25/07/2024 17:55

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 18:17

Desentranhado o documento
23/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:48

Recebidos os autos
18/07/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
16/07/2024 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:19

Recebidos os autos
02/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:19

Declarada incompetência
01/07/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/07/2024 16:59

Recebidos os autos
01/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:59

Declarada incompetência
28/06/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:39

Recebidos os autos
27/06/2024 21:39

Declarada incompetência
27/06/2024 21:39

Determinado o Arquivamento
24/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 23:56

Recebidos os autos
28/04/2024 23:56

Outras decisões
26/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/04/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:37

Recebidos os autos
25/04/2024 14:37

Declarada incompetência
24/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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