04/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
24/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:46

Expedição de Ofício.
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RACHEL BRITO ROCHA ALVES em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:14

Recebidos os autos
08/04/2025 17:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 17:14

Outras decisões
07/04/2025 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:54

Recebidos os autos
11/03/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/03/2025 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 19:13

Recebidos os autos
06/03/2025 19:13

Outras decisões
06/03/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 16:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de RACHEL BRITO ROCHA ALVES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de RACHEL BRITO ROCHA ALVES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706191-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RACHEL BRITO ROCHA ALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0732216-64.2024.8.07.0000, nos termos do pronunciamento de ID nº 221317641.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:22

Recebidos os autos
14/01/2025 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/01/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 18:37

Recebidos os autos
18/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:25

Recebidos os autos
18/12/2024 12:25

Outras decisões
18/12/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:40

Recebidos os autos
06/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RACHEL BRITO ROCHA ALVES em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:47

Expedição de Ofício.
22/08/2024 18:47

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706191-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RACHEL BRITO ROCHA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 207607013, a parte exequente noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID 202226271, que rejeitou a impugnação.

Requer, assim, a reconsideração quanto a expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa, enquanto não transitado em julgado o AGI interposto pelo DF.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.

Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...) Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, e determino a expedição de requisitórios referentes às parcelas incontroversas dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL (ID 198265605).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:34

Recebidos os autos
15/08/2024 13:34

Deferido o pedido de RACHEL BRITO ROCHA ALVES - CPF: *84.***.*94-53 (EXEQUENTE).
15/08/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:41

Recebidos os autos
06/08/2024 12:41

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:25

Recebidos os autos
11/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 07:44

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:14

Recebidos os autos
28/06/2024 16:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:20

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de RACHEL BRITO ROCHA ALVES em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:40

Recebidos os autos
19/04/2024 16:40

Outras decisões
18/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2024 14:16

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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