27/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:57

Conhecido o recurso de GAMA SAUDE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-84 (EMBARGANTE) e não-provido
30/04/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 13:28

Recebidos os autos
09/04/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
09/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:30

Recebidos os autos
17/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:28

Conhecido o recurso de GAMA SAUDE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:39

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 17:04

Recebidos os autos
03/12/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/12/2024 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:59

Recebidos os autos
05/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de GAMA SAUDE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
10/10/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 03:38

Recebidos os autos
02/09/2024 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0712786-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GAMA SAUDE LTDA APELADO: ROBERTO OLIVEIRA DE ANCHIETA D E S P A C H O Verifica-se que a parte ré, GAMA SAÚDE LTDA, interpôs apelação sem demonstrar a regularidade do preparo quando do ato de sua interposição (ID 62808995), pois o comprovante de pagamento não corresponde à “linha digitalizável” da guia de custas (IDs 62808996 e 62808997), de modo que o preparo recursal não foi corretamente realizado.

Logo, restou desatendido o disposto no caput do art. 1.007, do CPC, que assim dispõe: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Não apresentado o comprovante do preparo junto ao protocolo do recurso, a sua apresentação posterior reclama o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC). É o que se confere na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPROVAÇÃO DE PREPARO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

EXEGESE DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITO NÃO ATENDIDO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo. 2.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com fundamento no art. 1007, § 4º, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso.

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
19/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 22:12

Recebidos os autos
18/08/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/08/2024 07:46

Recebidos os autos
15/08/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/08/2024 14:41

Recebidos os autos
13/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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