TJDFT - 0712566-62.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 15:19
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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16/05/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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15/05/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 18:26
Juntada de Certidão
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14/05/2024 10:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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14/05/2024 02:17
Decorrido prazo de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 02:16
Publicado Despacho em 06/05/2024.
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03/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 13:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 13:27
Recebidos os autos
-
23/04/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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19/04/2024 17:29
Juntada de Certidão
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17/04/2024 15:56
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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16/04/2024 13:24
Recebidos os autos
-
16/04/2024 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/04/2024 13:23
Juntada de Certidão
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16/04/2024 13:22
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 15/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:18
Publicado Ementa em 26/03/2024.
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26/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 15:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/03/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 14:06
Conhecido o recurso de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
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12/12/2023 13:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 19:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 14:28
Juntada de Certidão
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10/11/2023 14:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/10/2023 23:53
Recebidos os autos
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06/10/2023 19:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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05/10/2023 02:19
Publicado Certidão em 05/10/2023.
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05/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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04/10/2023 08:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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04/10/2023 08:31
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
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03/10/2023 13:38
Recebidos os autos
-
03/10/2023 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
-
03/10/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 13:38
Juntada de Certidão
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23/09/2023 18:56
Recebidos os autos
-
23/09/2023 18:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/09/2023 18:56
Recebidos os autos
-
23/09/2023 18:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/09/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 12:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/09/2023 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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11/09/2023 08:09
Recebidos os autos
-
11/09/2023 08:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/09/2023 18:03
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 18:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/08/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 18:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/08/2023 17:31
Juntada de Petição de agravo interno
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29/08/2023 17:28
Juntada de Petição de agravo
-
28/08/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 19:17
Recebidos os autos
-
22/08/2023 19:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2023 19:17
Recebidos os autos
-
22/08/2023 19:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2023 19:17
Negativa de Seguimento
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22/08/2023 19:17
Recurso Especial não admitido
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22/08/2023 11:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/08/2023 11:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/08/2023 09:27
Recebidos os autos
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22/08/2023 09:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/08/2023 13:58
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/07/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 13:33
Juntada de Certidão
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26/07/2023 13:32
Juntada de Certidão
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26/07/2023 11:47
Recebidos os autos
-
26/07/2023 11:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/07/2023 11:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 21/07/2023.
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25/07/2023 17:29
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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25/07/2023 17:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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25/07/2023 17:01
Juntada de Petição de recurso especial
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11/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 11/07/2023.
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10/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
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06/07/2023 19:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/07/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 15:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/07/2023 13:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2023 12:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/06/2023 12:16
Juntada de Certidão
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23/06/2023 18:11
Recebidos os autos
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22/06/2023 15:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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22/06/2023 15:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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22/06/2023 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/06/2023 00:06
Publicado Ementa em 21/06/2023.
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20/06/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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16/06/2023 19:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/06/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 16:39
Conhecido o recurso de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
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19/05/2023 18:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/05/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 16:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/05/2023 13:39
Recebidos os autos
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24/04/2023 18:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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24/04/2023 18:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/04/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 13:41
Juntada de Certidão
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20/04/2023 19:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/04/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 12:38
Juntada de Certidão
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17/04/2023 11:55
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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04/04/2023 00:08
Publicado Certidão em 04/04/2023.
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04/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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30/03/2023 18:09
Juntada de Certidão
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30/03/2023 18:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/03/2023 13:14
Recebidos os autos
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23/03/2023 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/03/2023 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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