24/04/2025 05:27

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:47

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALBENY PAIVA MOURA SAKAGUTI em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Constitucional e administrativo.

Servidor público.

Proventos de aposentadoria.

Erro operacional da administração.

Boa-fé demonstrada.

Restituição ao erário indevida.

Temas 531 e 1009 do STJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelo DF com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do ato administrativo que visava a restituição ao erário dos valores pagos equivocadamente à autora a título de proventos.

Sustenta o recorrente que a servidora recebeu os valores de forma indevida, não sendo o erro operacional suficiente para afastar sua obrigação de restituir os cofres públicos, cabendo à parte recorrida comprovar a sua boa-fé objetiva.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se houve boa-fé da servidora quando recebeu os valores de proventos de aposentadoria de maneira indevida, afastando assim seu dever de restituir o erário.

III.

Razões de decidir 3.

O entendimento consolidado do STJ é no sentido de ser "indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei." (REsp 1.244.182/PB).

Tese firmada no Tema Repetitivo nº 531/STJ: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” 4.

Referido entendimento também é aplicado para as hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé do beneficiário (AgRg Resp 982.618/RJ). 5.

A presente demanda foi distribuída após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.009/STJ, publicado em 19/05/2021: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Modulação de efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.” 6.

A servidora afirmou em sua petição inicial que pleiteou sua aposentadoria, sendo atendida pela Administração, que promoveu unilateralmente aos cálculos dos proventos.

Comprovou com a cópia do processo administrativo que não foi franqueada vista dos cálculos dos proventos de aposentadoria, nem antes, nem depois da aposentação, quando constatado o erro de cálculo. 7.

A conduta da Administração, ainda que amparada no poder de Autotutela, que vindica o ressarcimento de verba indevidamente paga à servidora, quando esta não interfere nem indiretamente no cálculo dos seus proventos, fere a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. 8.

Não se concebe comportamento diverso da parte que recebe seus proventos de aposentadoria, calculados unilateralmente pela Administração, que tem aparato instrumental específico para o cálculo das diversas verbas que devem ser incluídas na folha de pagamento da servidora, advindo daí a sua boa-fé no recebimento dos proventos.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. 9.

Recorrente isento de custas.

Condeno o DF a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: LC 840/2011, art. 119.

Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos nº 531 e 1.009/STJ.
18/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:35

Recebidos os autos
17/03/2025 14:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:11

Recebidos os autos
19/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/02/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:53

Recebidos os autos
13/02/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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