16/09/2024 14:34

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIEL SOUZA DA CRUZ em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CIVIL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00.

Em suas razões (ID 61479032) argumenta que “o mero ajuizamento de ação em desfavor do autor, não configura o dano” e que “a ação em questão foi julgada improcedente, não causando qualquer prejuízo ao autor”.

Acrescenta que o autor não comprovou qualquer violação à sua imagem e honra.

Por fim, requer a improcedência do pedido inicial. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 61479033 a 61479035).

Não foram oferecidas contrarrazões. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza pessoal e obrigacional, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código Civil. 4.

Na hipótese dos autos, extrai-se da sentença conjunta proferida nas ações de execução de título extrajudicial e de embargos à execução que havia dúvidas quanto ao pagamento das taxas condominiais, em razão da troca de empresa que efetuava a administração do condomínio.

A referida dúvida foi devidamente dirimida, com a constatação do pagamento efetuado, conforme fundamentos ali expostos.

Desse modo, a execução foi extinta sem resolução do mérito, pois ausente o pressuposto de constituição válida do processo executivo, consistente na inadimplência do débito (ID 61479021). 5.

Destaca-se que o ajuizamento da ação de cobrança dos débitos condominiais, por si só, não induz à conclusão automática de ocorrência do dano moral, pois, a priori, o Condomínio estaria atuando no exercício regular de um direito.

Ademais, penhora efetivada na execução deriva do procedimento previsto em lei (artigos 829, 830 e 835, do CPC).

Ressalte-se que sequer houve a inscrição do executado em cadastros de proteção ao crédito.

Por fim, não resta comprovada a má-fé do condomínio exequente.

Precedentes: Acórdão 1358736, 07041356320198070006, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1244430, 07065974820198070020, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 7/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X).

A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano do atributo da personalidade afirmado.

Isto posto, não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do autor de se julgar ofendido.

Inexistente o ato ilícito, permitir que o fato do caso concreto constitua desgosto capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral (art. 927 do CC).

Nesse contexto, o que resta comprovado nos autos é que houve apenas o mero aborrecimento comum ao cotidiano, incapaz de gerar indenização por danos morais. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para afastar o dano moral e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial.

Sem custas e honorários, porquanto não há recorrente vencido (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:51

Recebidos os autos
09/08/2024 13:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS - CNPJ: 16.***.***/0001-36 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 23:30

Recebidos os autos
15/07/2024 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/07/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:30

Recebidos os autos
12/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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