06/09/2024 14:30

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DENISE QUINTILIANO DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 5.797,56, a título de restituição em dobro em favor da consumidora.

Em suas razões (ID 61421024) argumenta que “a concessionária não agiu com má-fé ao receber os valores, inclusive, a Cia assumiu o erro, demonstrando a boa-fé nas ações”.

Acrescenta que “a exceção consignada para os casos de “engano justificável” demonstra que a cobrança indevida precisa ser intencional, eximindo-se os erros de boa-fé”.

Por fim, requer que seja afastada a restituição em dobro. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 61421025 a 61421027).

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 61421032). 3.

Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 4.

O cerne da questão é solucionar o cabimento da repetição do indébito.

A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor consigna o direito da repetição do indébito, exceto causa justificável. 5.

As regras comuns de aferição da possibilidade de repetição do indébito (má-fé ou engano injustificável) não se aplicam às concessionárias de energia elétrica, porquanto há previsão expressa em legislação específica a respeito dos casos de devolução em dobro ou devolução simples.

Extrai-se da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL que no caso de faturamento a maior, a quantia recebida indevidamente deve ser devolvida em dobro, independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, salvo motivo atribuível exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (art. 323, inciso II, §§ 2º e 3º). 6.

Impõe-se, portanto, a manutenção da repetição do indébito, pois, no caso concreto, não há culpa exclusiva do consumidor nem culpa de terceiro, não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Ademais, a própria recorrente se comprometeu a devolver as quantias pleiteadas nos autos, cujo pagamento não foi efetuado somente em razão da conta bancária informada não ser de titularidade da consumidora/recorrida (ID 61421017).

Precedente: Acórdão 1626134, 07006408820228070011, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:52

Recebidos os autos
09/08/2024 13:56

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 23:28

Recebidos os autos
15/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/07/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:19

Recebidos os autos
11/07/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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