06/09/2024 14:33

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUANA SOUSA MARTINS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PASSAGEM CANCELADA DE FORMA UNILATERAL PELA AGÊNCIA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGÊNCIA.

REJEITADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

INEXISTENTE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, e condenar as requeridas, de forma solidária, a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 2.783,17 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).

Em suas razões, a parte recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

Sustenta a necessidade de suspensão do curso do processo tendo em vista a recuperação judicial da agência de viagens.

Defende a inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes.

Aduz sobre a culpa exclusiva da agência de viagens e que não há prova dos danos materiais. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59626889 e ID 59626889.

Contrarrazões apresentadas (ID 59626892 e ID 59626893). 3.

Suspensão do processo.

De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos.

Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo se encontra em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo.

Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. 4.

A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 5.

A autora planejou uma viagem e adquiriu as passagens aéreas da 123 Milhas pelo valor de R$ 2.783,17 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), cujos bilhetes foram cancelados pela agência com promessa de reembolso.

A Latam informou que a solicitação de reembolso veio da agência de viagens, e o valor foi creditado na conta de pessoa chamada Juliana, que supostamente teria comprado a passagem.

Observa-se, assim, que as passagens foram emitidas com emprego de milhas pertencentes a terceira pessoa, o que é vedado no programa de milhagens.

Ressalta-se que não há nos autos nada que comprove que a recorrente tenha participado da contratação.

Desta forma, não evidenciado o nexo causal entre os prejuízos sofridos pela recorrida e eventual conduta da recorrente, não há que se falar em legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, mesmo que a relação seja caracterizada como consumerista.

Por tais fundamentos, verifica-se que a recorrente não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do cancelamento da compra das passagens aéreas pela 123 milhas. 6.

Recurso CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA. 7.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
13/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:31

Recebidos os autos
09/08/2024 13:47

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 15:32

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:28

Recebidos os autos
27/05/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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