15/09/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 16:23

Expedição de Carta.
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

þ Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O processo está em fase de cumprimento de sentença.

Regularmente intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, determino a retirada dos dados do Executado dos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.

Em face dos princípios norteadores do processo, reputo pertinente a manutenção do registro do nome da devedora perante a distribuição, razão pela qual o arquivamento dos autos far-se-á sem a respectiva baixa.

Advindo indicação precisa de bens passíveis de penhora e/ou novo endereço da devedora, desde logo, defiro as medidas executórias pertinentes.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
26/08/2025 14:13

Recebidos os autos
26/08/2025 14:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
16/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JOANA VERONICA BUAES em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:22

Expedição de Mandado.
19/07/2025 00:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 18:07

Expedição de Carta.
25/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718162-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES EXECUTADO: JOANA VERONICA BUAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à análise dos pedidos de ID nº 238398604 - Pág. 1.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – alínea “a” A parte Exequente requer seja realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ONR – PENHORA ONLINE da Empresa LU BIJU COMERCIO DE IMPORTACAO&EXPORTACAO LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-35), que pertence à Executada.

Esclareço que, em razão do Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios.

Ademais, ao título executivo judicial se refere a acidente de trânsito (ID nº 205792716).

Assim, eventual o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial (art. 50 do Código Civil), porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ.

RETENÇÃO CNH E PASSAPORTE – alínea “b” Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas 'indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária', estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se,

por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo.

Afora a evidente inutilidade da medida, porque é muito comum dirigir sem CNH, e porque o documento ainda vai estar na posse do Executado, fato é que ela não atende aos objetivos da execução.

Com efeito, não se vislumbra como a limitação do direito que a pessoa tem de dirigir veículo automotor possa compeli-la a adimplir o débito que, em muitos casos, não é atendido não por má-fé da parte, mas pela absoluta incapacidade econômica.

Não há evidência de resistência injustificada ao andamento da execução a ensejar a adoção de medida de caráter coercitivo sem conteúdo patrimonial, que é, em última análise, o objetivo da execução.

A medida mostra-se desarrazoada e desproporcional, de constitucionalidade duvidosa porque ofende o direito de locomoção da parte, e sem a capacidade específica de dar solução ao processo executivo.

No caso, é evidente que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do passaporte, por si sós, não irão alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do Código de Processo Civil, não guardando relação com a dignidade da pessoa humana prevista na Constituição Federal, e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes.

Assim, considerando que as restrições requeridas são punitivas, gravosas e que refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial, aliado ao fato de que não há comprovação de que tais medidas seriam eficazes para a satisfação do crédito perseguido, INDEFIRO as diligências postuladas.

REITERAÇÃO SISBAJUD – alínea “c” Trata-se de pedido de reiteração de penhora on-line, via SISBAUD, preteritamente tentada e infrutífera em 27/05/2025 (ID nº 237658826 - Pág. 1).

O sistema SISBAJUD não é ferramenta para consultas reiteradas, posto que sua solicitação é realizada pelo próprio magistrado, por meio do preenchimento de um extenso formulário eletrônico.

Não cabe essa reiteração, sem que tenha havido demonstração de mudança de fortuna do Executado, visto que a diligência sem essa demonstração mostra-se em perspectiva inútil, e portanto ofensiva ao princípio da economia processual, além de impor ônus exacerbado ao Judiciário, eis que no tocante busca de bens executáveis o papel do mesmo é apenas de caráter colaborativo visto que incumbe ao Exequente indicar bens livres e desembaraçados para penhora.

Portanto, indefiro pedido de reiteração do SISBAJUD.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – alínea “d” Intime-se a Executada, pessoalmente, para que indique quais são e onde estão seus bens sujeitos a penhora, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC (última intimação ao ID nº 228295983).

Restando infrutífera a diligência, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias., sob pena de extinção por falta de bens, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
19/06/2025 07:37

Recebidos os autos
19/06/2025 07:37

Deferido em parte o pedido de MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES - CPF: *99.***.*21-68 (EXEQUENTE)
16/06/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
26/04/2025 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:53

Recebidos os autos
04/04/2025 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de JOANA VERONICA BUAES em 31/03/2025 23:59.
09/03/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 20:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 14:46

Expedição de Carta.
05/02/2025 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 16:15

Recebidos os autos
05/02/2025 16:15

Deferido o pedido de MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES - CPF: *99.***.*21-68 (REQUERENTE).
05/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 15:35

Processo Desarquivado
30/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 22:09

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DE FELIPPES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOANA VERONICA BUAES em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 36.131,73, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
30/07/2024 10:12

Recebidos os autos
30/07/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 08:31

Recebidos os autos
24/07/2024 08:31

Decretada a revelia
23/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/07/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 15:37

Recebidos os autos
19/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/07/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 13:48

Juntada de intimação
20/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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