12/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:18

Recebidos os autos
12/09/2024 00:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
10/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 18:09

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733308-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

S.

B., D.

A.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA CHRISTINE SILVA BAHOUTH REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE SENTENÇA M.A.S.B e D.A.S.B. promoveram ação condenatória em face da FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO - FUBRAE, em que apresentou manifestação de desistência do processo, antes de eventual oferecimento de contestação pelo réu.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas, se houver, pelos autores.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
17/08/2024 20:47

Recebidos os autos
17/08/2024 20:47

Extinto o processo por desistência
14/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733308-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

S.

B., D.

A.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA CHRISTINE SILVA BAHOUTH REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a data para matrícula, deixo de ouvir o Ministério Público antes da análise da tutela provisória.

O art. 38, II, da Lei 9.394/96 determina que os cursos supletivos destinados a jovens e adultos concluem-se por meio de exames que serão realizados “no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”.

Em recurso especial oriundo de causa onde se discutiu a possibilidade de crianças menores de 6 anos ingressarem no ensino fundamental, contrariando a legislação aplicável, o voto do Ministro Relator concluiu que o Poder Judiciário não pode fazer as vezes do Executivo “substituindo-lhe, indevidamente, na tarefa de definir diretrizes educacionais do âmbito do ensino fundamental” (REsp 1.412.704/PE).

O caso dos autos não trata de ensino fundamental, mas a questão jurídica é a mesma e o que importa na aplicação de precedentes é a ratio decidendi. É sabido que existiram decisões judiciais que já concederam liminares como a requerida pela parte autora, porém apesar do respeito por elas, não é possível afastar norma jurídica vigente em nome do princípio da razoabilidade, o qual, de tão mal aplicado, deveria ser chamado de “achismo judicial”.

Se a lei não é razoável - sabe-se lá qual é o alcance disso -, cabe ao legislador alterá-la.

Salvo melhor juízo, não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de legislar.

Além disso, o ensino médio não pode ser encarado como um simples cursinho preparatório para o vestibular.

Ainda, há uma contradição na tese apresentada na petição inicial.

Se a simples e suposta capacidade intelectual justifica o ingresso no ensino superior, então não faz sentido exigir o certificado de conclusão do ensino médio, especialmente se obtido por meio de exame supletivo.

Seria o caso de combater a exigência do diploma e não os requisitos para a realização do ensino supletivo, criado para atender questões sociais.

Enfim, tal lei não é inconstitucional e, enquanto não houver precedente vinculante determinando que seja violada, devo cumpri-la à risca.

Mais que isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decidiu de forma vinculante, no IRDR 13, que: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria." Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante em sentindo contrário a pretensão autoral, qual seja o tema 1.127: “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior”.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória.

Antes de receber a inicial, manifeste-se a parte autora sobre o artigo 332, II do CPC, no prazo de 15 dias.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
09/08/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:42

Recebidos os autos
09/08/2024 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743017-88.2024.8.07.0016

Belizarda Jose Coimbra

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0702622-54.2024.8.07.0016

Leonardo Silva Borges

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Flavio Pereira Cortes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0769869-52.2024.8.07.0016

Marcus Vinicius Nogueira Barros

Br Consorcios Administradora de Consorci...

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0715134-17.2024.8.07.0001

Marcus Vinicius Milhoranca

Saf - Servicos de Assistencia Familiar L...

Advogado: Tacio Augusto Sobrinho Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0769869-52.2024.8.07.0016

Marcus Vinicius Nogueira Barros

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 17:11

Exibir Processo