28/08/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO MATEUS CORDEIRO ESTRELA DE ANDRADE PINTO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0006670-73.2019.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal AUTORIDADE POLICIAL: NAO HA SENTENÇA Trata-se de pedido de Reabilitação Criminal requerida por JOÃO MATEUS CORDEIRO ESTRELA DE ANDRADE PINTO, em face da decisão proferida sob o ID. 74895218.

Instado (ID. 207788174), o Representante do Ministério Público oficiou pelo indeferimento, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Parquet.

Com efeito, o artigo 94 do Código Penal assim estabelece: “A reabilitação poder ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (...)”.

Por seu turno, o artigo 93 do mesmo diploma legal que trata do mesmo instituto dispõe: “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.” Nesse contexto, a decisão proferida sob o ID. 74895218, determinou o arquivamento do feito por ausência de justa causa para seu regular prosseguimento, sem proferir qualquer julgamento de mérito.

Sequer houve oferecimento de denúncia para dar início à ação penal.

Assim, não tendo havido condenação, não há que se falar em aplicação do instituto de Reabilitação Criminal, o qual, como cediço, somente é cabível em face de sentença condenatória, após o decurso de 2 (dois) anos da extinção da pena, o que, à evidência, não é o caso no presente feito.

Do exposto, acolho o parecer ministerial de ID. 207788174, e INDEFIRO o pedido de Reabilitação Criminal requerido sob o ID. 207640627, diante da ausência de previsão legal.

Arquivem-se, após as devidas anotações.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 14:27

Recebidos os autos
16/08/2024 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/08/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
16/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
15/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 08:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2020 08:29

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:06

Recebidos os autos
19/10/2020 18:06

Determinado o Arquivamento
19/10/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/10/2020 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
16/10/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 08:24

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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