29/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:12

Transitado em Julgado em 28/11/2024
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de HULDA FELIX DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CIRO RENAN BATISTA MORAES em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE FILHO GOMES JORGE em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0085427-78.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FILHO GOMES JORGE EXECUTADO: CIRO RENAN BATISTA MORAES, HULDA FELIX DA SILVA, IMPORT'S CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE FILHO GOMES JORGE em face de CIRO RENAN BATISTA MORAES, HULDA FELIX DA SILVA e IMPORT'S CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, visando a satisfação de obrigação de pagar.

O processo se encontra suspenso por inexistência de bens, desde 30/07/2018 (ID 62097038).

As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição.

A parte autora, em sua manifestação de ID 208655524, sustentou o prazo prescricional de 10 (dez) anos, bem como suspensão do prazo de prescrição em razão da Lei nº 14.010/2020. É a síntese.

Fundamento e decido.

O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição.

E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (ID 62094836), tendo em vista a condenação decorrente de reparação civil (ID 62096179) e não em razão de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular como faz crer o exequente.

Ora, cumpre observar que o título executivo no caso dos autos é a própria sentença condenatória, de modo que o cumprimento de sentença possui o mesmo prazo prescricional da pretensão, nos termos do artigo 206-A do Código Civil.

Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 30/07/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 30/07/2019.

Ademais, a Lei nº14.010/2020 estabeleceu regras de eficácia temporária em razão da excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID/19, estabelecendo, no art. 3º, a suspensão da fluição dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor, na data de 10 de junho de 2020, até a data de 30 de outubro de 2020, ensejando, pois, a se considerar a suspensão de 140 (cento e quarenta) dias determinada, a prorrogação do prazo prescricional das pretensões executivas em curso durante o interregno.

Assim, o prazo prescricional findou-se em 20/11/2022.

Reitere-se, ademais, que a parte autora não requereu novas diligências.

Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição.

Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 22:26

Recebidos os autos
10/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:26

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IMPORT'S CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de CIRO RENAN BATISTA MORAES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de HULDA FELIX DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0085427-78.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FILHO GOMES JORGE EXECUTADO: CIRO RENAN BATISTA MORAES, HULDA FELIX DA SILVA, IMPORT'S CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID 62097038, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 15:42:57.

GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
12/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:42

Processo Desarquivado
23/05/2020 12:26

Arquivado Provisoramente
23/05/2020 05:12

Processo Desarquivado
23/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 16:25

Arquivado Provisoramente
20/05/2020 16:42

Recebidos os autos
20/05/2020 16:42

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2020 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
20/05/2020 16:01

Processo Desarquivado
20/05/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 13:03

Arquivado Provisoramente
20/05/2020 04:45

Processo Desarquivado
20/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 14:06

Arquivado Provisoramente
18/05/2020 11:46

Recebidos os autos
18/05/2020 11:46

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/05/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:53

Publicado Decisão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 14:12

Recebidos os autos
12/05/2020 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/05/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 15:33

Recebidos os autos
06/05/2020 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
05/05/2020 16:11

Processo Desarquivado
05/05/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 14:00

Arquivado Provisoramente
29/04/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:56

Juntada de Certidão
28/04/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00