10/09/2024 07:47

Baixa Definitiva
10/09/2024 07:39

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA DE PASSAGEM AÉREA NÃO RECONHECIDA.

FRAUDE.

ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DO REQUERENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO DEMONSTRADA.

SÚMULA 479 DO STJ.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3.

O acervo probatório demonstra que em 10/10/2023 o autor estava em Florianópolis/SC (ID 61175334, pág. 6) e retornou a Brasília/DF em 11/10/2023, às 15h (ID 61175322).

Em 12/10/2023 compareceu ao clube APCEF/DF, às 10h43 (ID 61175321). 4.

A passagem, cuja compra foi contestada, foi adquirida em 11/10/2023 para viagem em 12/10/2023 de Rio Branco/AC para Brasília/DF. 5.

Se o acervo probatório corrobora a ilação de que a compra da passagem, realizada pela internet, foi fraudulenta, merece prestígio a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do recorrente, em consonância com a Súmula 479 do STJ, e declarou a inexigibilidade da dívida e o condenou a restituir o valor pago pelo autor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 7.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
15/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:16

Recebidos os autos
12/08/2024 13:23

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/07/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:52

Recebidos os autos
05/07/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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