28/01/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:06

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO SURIANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA LEAL DE OLIVEIRA SURIANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de INCORPORE SOLUCOES LTDA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 13:49

Recebidos os autos
29/11/2024 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO SURIANO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA LEAL DE OLIVEIRA SURIANO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 14:27

Recebidos os autos
25/10/2024 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
25/10/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/10/2024 17:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:16

Recebidos os autos
11/10/2024 14:52

Conhecido o recurso de INCORPORE SOLUCOES LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 16:29

Recebidos os autos
10/09/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INCORPORE SOLUCOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
09/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:28

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0701962-74.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORE SOLUCOES LTDA AGRAVADO: JULIANA LEAL DE OLIVEIRA SURIANO, IGOR FERNANDO SURIANO REPRESENTANTE LEGAL: IGOR FERNANDO SURIANO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga no âmbito dos autos de cumprimento de sentença nº: 0709986-41.2023.8.07.0007, na qual foi deferido o pedido da parte exequente para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas.

No presente recurso o agravante/executado alega que a mera frustração da execução, diante das respostas infrutíferas dos convênios utilizados na busca de bens, não é suficiente para que seja deferida a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica.

Sustenta que não houve esgotamento dos meios para localização de bens, sendo que somente foi realizada pesquisa Sisbajud, sendo, portanto, incabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Afirma que a parte exequente sequer alegou ou demonstrou que tenha havido efetiva utilização da pessoa jurídica com o propósito (dolo) de lesar credores ou para a prática de ilícitos de qualquer natureza.

Defende que o afastamento da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo haver a devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre no caso.

Aduz que a inclusão no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença coloca os sócios em uma situação grave de difícil reparação, visto que se houver bloqueio de contas ou bens das empresas sócia, tal fato colocaria em risco a continuidade da atividade empresarial exercida.

Requer a concessão de efeito suspensivo para proceder com a exclusão dos sócios da agravante no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença de nº 0709986- 41.2023.8.07.0007, ou subsidiariamente, que não haja bloqueios das contas ou bens de tais empresas, até ulterior julgamento do presente agravo de instrumento.

No mérito, pugnou pelo provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, indeferindo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado na origem, confirmando-se também a liminar, caso tenha sido concedida.

Recolhido o preparo (ID 62818930). É o relatório.

DECIDO.

Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso é possível nas hipóteses em que a imediata produção de efeitos da decisão culminar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Na hipótese, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores do pleito.

Em sede de cognição sumária não é possível identificar o risco de dano alegado pelo agravante porquanto nenhum ato expropriatório foi deferido, cabendo inicialmente aos sócios que foram atingidos pela desconsideração comprovarem a inexistência de requisitos para o alcance de seus bens.

O agravante, por sua vez, embora alegue a prematuridade da medida que afastou sua autonomia empresarial, em momento algum indicou qualquer bem à penhora, limitando-se a argumentar que cabe aos exequentes empreender outros mecanismos de busca para a localização de seu próprio patrimônio, demonstrando, a princípio, a ausência de colaboração com o processo, cuja obrigação está insculpida no art. 6º do CPC.

Ante todo o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Oficie-se, comunicando o inteiro teor da decisão ora exarada.

Dispensadas informações.

Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
14/08/2024 19:12

Recebidos os autos
14/08/2024 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702198-39.2024.8.07.0007

Santander Brasil Administradora de Conso...

Kayce Tuanne Silva Campos

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0702198-39.2024.8.07.0007

Santander Brasil Administradora de Conso...

Kayce Tuanne Silva Campos

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0701977-43.2024.8.07.9000

Tereza Cristina Perez Raad

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0733314-81.2024.8.07.0001

Lucas Androczevecz Silva

Presidente do Banco do Brasil SA

Advogado: Alcides Martinhago Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0733314-81.2024.8.07.0001

Lucas Androczevecz Silva

Presidente do Banco do Brasil SA

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 15:08

Exibir Processo