05/08/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:47

Recebidos os autos
14/05/2025 18:47

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4851-87 (REQUERIDO).
31/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
06/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:42

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
21/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 08:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 00:14

Recebidos os autos
28/01/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:14

Recebida a emenda à inicial
28/11/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:34

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 15:56

Recebidos os autos
31/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/09/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721377-68.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE ILHA MADUREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposto por TATIANE ILHA MADUREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.

A autora alega que foi vítima de um golpe de estelionato, onde, por meio de comunicações fraudulentas, foi induzida a realizar operações financeiras não autorizadas em sua conta bancária, resultando na contratação de um empréstimo no valor de R$ 71.543,00.

Pleiteia a suspensão dos débitos referentes a esse empréstimo e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

A autora juntou aos autos os seguintes documentos relevantes: cópia de sua CNH (Id. 203487344), comprovante de residência (Id. 203490595), procuração outorgada à advogada (Id. 203487340), boletim de ocorrência registrado na 24ª DP de Ceilândia/DF (Id. 203490619), além de extratos bancários e comprovantes das transações financeiras questionadas (Ids. 203490618 e 203490600).

Requereu o benefício da justiça gratuita.

DECIDO.

A concessão da tutela antecipada requer a presença concomitante de dois requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado pela autora é sustentada pelas alegações e pelos documentos apresentados até o momento.

A autora afirma que foi vítima de fraude, sendo induzida por supostos representantes do banco a realizar operações financeiras não autorizadas, resultando na contratação de um empréstimo no valor de R$ 71.543,00.

Essa narrativa é suportada por documentos como o boletim de ocorrência registrado na 24ª DP de Ceilândia/DF e extratos bancários que indicam as transações questionadas.

Embora não se faça análise aprofundada do mérito nesta fase, as alegações da autora, associadas à documentação apresentada, conferem verossimilhança aos fatos narrados, o que é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência.

O perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, é igualmente relevante neste caso.

A autora argumenta que a continuidade das cobranças referentes ao empréstimo, especialmente por meio de débito automático, e a possível inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, poderiam causar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

A inscrição em órgãos de proteção ao crédito pode limitar o acesso a novos créditos e comprometer sua reputação financeira, acarretando danos que, uma vez concretizados, seriam difíceis de reverter.

Esses riscos reforçam a necessidade de uma intervenção judicial imediata para preservar a integridade dos direitos da autora até que o mérito seja adequadamente julgado.

Adicionalmente, a medida ora concedida é plenamente reversível, não causando prejuízo irreparável ao réu.

Caso o pedido final seja julgado improcedente, as cobranças poderiam ser retomadas e o nome da autora incluído nos cadastros restritivos, se for o caso.

Assim, a tutela antecipada apenas assegura a manutenção do estado de fato atual, preservando o direito das partes até a análise definitiva do mérito.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu, Banco do Brasil S/A, abstenha-se de realizar qualquer cobrança referente ao empréstimo no valor de R$ 71.543,00, objeto da presente ação, por qualquer meio, inclusive por débito automático em conta corrente, até decisão final deste processo, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Determino, ainda, que o réu não inclua o nome da autora em cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa, etc.) em razão do referido empréstimo, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, até o julgamento final da presente ação.

A autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Analisando os documentos apresentados, que incluem extratos bancários e outros comprovantes de despesas, entendo que estão presentes os requisitos previstos no artigo 98 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Considerando que o valor econômico envolvido no litígio diz respeito ao empréstimo de R$ 71.543,00, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para que corresponda ao montante do empréstimo questionado, ou seja, R$ 71.543,00, em conformidade com o disposto no artigo 292, incisos II e VI, do CPC.

Retifique-se.

Cite-se e Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão e para que, caso queira, apresente interponha o recurso cabível, em 15 dias, sob pena de estabilização.

Findo o prazo, sem recurso, retornem os autos conclusos para extinção.

Com a notícia de recurso, intime-se autora adite a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. À Secretaria para que retifique o cadastro dos autos, cumprindo as determinações acima.

Retire-se o sigilo do presente feito, uma vez que não há razão legal que o justifique.

Cientifique-se a parte autora da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CNM 1 Bloco F, LJ 1, Ceilândia Centro (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-506
11/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:04

Recebidos os autos
09/08/2024 23:04

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE ILHA MADUREIRA - CPF: *08.***.*57-24 (REQUERENTE).
09/08/2024 23:04

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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