29/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:41

Recebidos os autos
28/10/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
27/10/2024 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/10/2024 22:49

Transitado em Julgado em 09/09/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718796-80.2024.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: FERRAGENS FERNANDES LTDA DESPACHO Quanto ao acordo anexado ao ID 208967476, saliento que, caso pretenda a homologação, o Autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Juntar o termo de acordo assinado por todos as parte; (ii) Promover o reconhecimento da firma da parte ré, visto que não está representada por advogado; (iii) Anexar cópia atualizada dos atos constitutivos do réu; e (iv) Acostar cópia digitalizada de documento do representante legal que assina o acordo.

Caso o Autor não se manifeste, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FERRAGENS FERNANDES LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:54

Recebidos os autos
06/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718796-80.2024.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: FERRAGENS FERNANDES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por DELCOR TINTAS E INVESTIMENTOS LTDA. em desfavor de FERRAGENS FERNANDES LTDA. ambos qualificados nos autos, dizendo ser credora da importância R$335,81 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) decorrente de venda mercantil.

Informou que o débito atualizado é de R$488,95 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e noventa e cinco centavos).

Citada, a parte requerida não opôs embargos monitórios no prazo legal.

A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo, conforme art. 355, I, do CPC.

Os documentos existentes nos autos são suficientes para análise e solução da controvérsia.

As notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega são documentos aptos a amparar a pretensão monitória.

A nota fiscal consiste em documento comprobatório da realização de uma venda ou da prestação de um serviço, não se confundindo com a duplicata mercantil que pode eventualmente ser emitida por ocasião da celebração do negócio jurídico, conferindo garantia à promessa de pagamento e permitindo que o crédito oriundo daquele negócio jurídico seja transferido por endosso.

A condição de devedora da parte requerida é inquestionável, pois ficando revel, não impugnou a existência do negócio jurídico que deu origem à emissão das notas fiscais, tampouco negou que tenha recebido as mercadorias e produtos, mas não comprovou o pagamento.

Logo, a procedência do pedido é impositiva.

Dispositivo Pelas razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial na importância de R$ 335,81 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento.

RESOLVO o mérito com amparo no art. 487, inciso I e II, do CPC.

Face à sucumbência , arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Operado o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito.

Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2024 18:47

Recebidos os autos
14/08/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de FERRAGENS FERNANDES LTDA em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2024 22:06

Recebidos os autos
30/06/2024 22:06

Outras decisões
19/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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