13/12/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:52

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:06

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:24

Recebidos os autos
16/10/2023 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/10/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 20:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:04

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726631-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO REQUERIDO: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Converta-se o feito.

Foi efetuado depósito judicial.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos, caso ainda não os constem, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo a parte credora deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação tácita, com a extinção do processo pela satisfação da obrigação.

Oriana Piske Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/10/2023 23:34

Recebidos os autos
01/10/2023 23:34

Outras decisões
29/09/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/09/2023 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 21:03

Transitado em Julgado em 16/09/2023
19/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726631-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO REQUERIDO: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO em desfavor de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A autora requer: i) reconhecimento da prática abusiva e falha na prestação de serviço da requerida e negligência na omissão à prestação de assistência a requerente; ii) indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 220,72; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra a autora que adquiriu um produto junto a loja da requerida, para presentear a sua mãe.

Contudo, o produto foi declarado como tendo sido entregue, no entanto, a autora jamais recebeu a encomenda.

A autora afirma ter buscado uma solução junto a requerida, porém não obteve sucesso.

Em sede de contestação a requerida alega ter prestado todo o apoio devido a autora, e informa ter procedido o estorno do valor pago.

Em réplica a autora confirma o recebimento do estorno, porém contesta a alegação de que todo o apoio lhe foi prestado.

Diante de tal fato, deixo de acolher o pedido de danos materiais, no valor de R$ 220,72, ante a perda do objeto, tendo em vista o estorno realizado.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que em 28/04/2023 a autora adquiriu um par de sandália junto a ré, e o produto alegadamente foi entregue em 08/05/2023.

Os documentos colacionados nos autos demonstram toda a batalha da autora para obter informação com relação a quem foi entregue o produto, sendo alegado pela ré que o Sr.

João, sem indicação de sobrenome ou CPF, o teria recebido.

A autora contesta o fato, por desconhecer esta pessoa, e só então, no dia 16/05/2023, a ré reconheceu o extravio da encomenda.

Diante de tal fato, resta incontestável nos autos a falha na prestação de serviço da requerida, e negligência na prestação de informações a autora.

Nesse sentido, tenho por procedente o pedido de danos morai, eis que houve quebra da confiança deposita pela autora, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) RECONHECR a falha na prestação de serviço da requerida, e negligência na prestação de informações junto a autora; 2) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2023 21:15

Recebidos os autos
28/08/2023 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/08/2023 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 20:04

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:36

Juntada de Petição de razões finais
31/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726631-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO REQUERIDO: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, bem como quanto à petição de id. 165377279, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2023 22:44

Recebidos os autos
26/07/2023 22:43

Outras decisões
26/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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