11/09/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SORT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA.

EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO DA EMPRESA.

EXCEPCIONALIDADE.

MEDIDA REQUERIDA QUE SE AFIGURA PREMATURA E EXTREMAMENTE GRAVOSA.

AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS MENOS ONEROSAS AO DEVEDOR.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A penhora na boca do caixa, que é modalidade de penhora do faturamento da empresa devedora, é medida excepcional.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento, na forma do §2º do art. 866 do CPC; c) o percentual fixado não inviabiliza o exercício da atividade empresarial. 2.

Na hipótese, a despeito das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) terem obtido resultados negativos, constata-se que o pedido de penhora na boca do caixa (faturamento da empresa) e de mercadorias é medida extremamente gravosa que, ao menos neste momento processual, se afigura desproporcional, uma vez que a parte insurgente ainda não esgotou todas as diligências possíveis para tentar reaver o seu crédito.

Logo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a medida. 3.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
16/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:46

Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 22:36

Recebidos os autos
12/06/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
25/05/2024 13:35

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
14/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 18:44

Expedição de Mandado.
09/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 17:20

Recebidos os autos
08/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709846-91.2024.8.07.0000

Agatha Maria do Rosario Reis Gomes

Monica de Santa Luzia Reis

Advogado: Severino Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0733612-73.2024.8.07.0001

Jeferson Ezequiel Pires Martins

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Anna Beatriz Diniz Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0734025-89.2024.8.07.0000

Francisco das Chagas Lima

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0705961-27.2024.8.07.0014

Lucyene Pereira Paixao

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Adao Vieira Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0719027-19.2024.8.07.0000

Amanda da Silva Melo

Fr Multimarcas Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Deric Ramos Ducati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 13:51

Exibir Processo