25/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de NAYARA DOS PASSOS SOARES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:12

Recebidos os autos
07/04/2025 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
07/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de NAYARA DOS PASSOS SOARES em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:20

Recebidos os autos
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711446-75.2023.8.07.0003 AGRAVANTE: NAYARA DOS PASSOS SOARES AGRAVADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Trata-se de agravo interposto por NAYARA DOS PASSOS SOARES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
23/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0711446-75.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA DOS PASSOS SOARES APELADO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nayara dos Passos Soares contra sentença (ID 54115669) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pan S.A., julgou procedente o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário.

Em razão da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 54115671), a apelante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Para amparar o pleito, colaciona declaração de hipossuficiência.

No mérito, defende a cobrança ilegal e excessiva praticada pelo banco apelado, como “cobrança cumulada de comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, descaracterizam a mora do Réu, perdendo assim a ação de busca e apreensão requisito essencial para sua validade”.

Aduz a nulidade do leilão, por ausência de intimação da devedora.

Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a presente demanda a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra o banco apelado e consequente suspensão deste feito.

Argumenta a nulidade de cláusulas contratuais por se tratar de contrato de adesão.

Sustenta a cobrança ilegal de juros, em valor bastante superior a taxa média de mercado.

Alega a ocorrência ilegal de anatocismo e pleiteia o deferimento de realização de perícia contábil.

Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja deferida a gratuidade de justiça e, no mérito, para que a sentença seja reformada, a fim de julgar improcedente o pedido do autor.

Sem preparo, ante o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões (ID 54115675), pugna o apelado pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. 2.

Antes de adentrar o mérito, passa-se à análise do requerimento da gratuidade de justiça postulado no recurso, nos termos do art. 101 do CPC.

Destaca-se, inicialmente, que o pleito foi originalmente formulado na contestação (ID 54115635).

O Juízo de origem, ao considerar as circunstâncias específicas da requerida e afastar a presunção de hipossuficiência, facultou-lhe o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (ID 54115651).

Por não ter sido realizada a prova, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 54115659).

Dito isso, verifica-se que, como o pedido foi formulado na origem, caso buscasse o acolhimento do pleito com produção de efeitos retroativos, deveria a requerida ter interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o benefício, na forma do art. 101 do CPC.

Por não ter assim procedido, novo pedido de gratuidade de justiça, caso deferido, apenas produzirá efeitos ex nunc.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença. 2.

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3.

A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.

Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, passa-se à análise do requerimento da gratuidade de justiça com a finalidade de verificar se a recorrente deve efetuar o pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC1.

Sobreleva destacar, inicialmente, que o acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil2, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB 3).

Nesse contexto, os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC4 se alinham ao quadro jurídico mencionado ao estabelecerem que a mera declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular.

Contudo, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, conclui-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, mas relativa, haja vista a possibilidade de indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.

Este último dispositivo deixa claro que a presunção de necessidade deve ser avaliada caso a caso, de forma a coibir a formulação de pedidos descabidos do benefício em comento por pessoas que nitidamente não se enquadram na condição de necessitados, verdadeiramente hipossuficientes e em condição de miserabilidade, estes, sim, destinatários do benefício em comento.

Nessa linha é a jurisprudência consolidada do c.

Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário com atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, que, no julgamento do REsp. n. 323.279/SP, asseverou que "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais".

No particular, o Juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça pretendida pela apelante nos seguintes termos (ID 54115659), in verbis: (...) Verifico que a parte ré ficou inerte quanto a ordem contida na decisão ID 166401423 de apresentar alguns documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica.

Em assim sendo, ante inércia da ré e considerando já os documentos apresentados, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. (...) Da detida análise dos autos, verifica-se a existência, por ora, de fundadas razões para a manutenção do indeferimento.

Isso porque, intimado para comprovar a hipossuficiência na instância de origem, a apelante não o fez.

O Juízo a quo elencou, inclusive, exemplos de documentação que seriam aptas a comprovar o pleito (ID 54115651).

Nessa instância, ao interpor recurso de apelação, não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a alteração de sua situação financeira e, consequentemente, necessidade de deferimento do benefício nesse momento.

Nesse contexto, destaca-se que o valor do preparo recursal é ínfimo em comparação aos demais gastos com custas e honorários sucumbenciais.

A propósito, colha-se o precedente: APELAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DESISTÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 3.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1611370, 07145562520228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1428289, 07071037920228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no PJe: 15/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, não há elemento indicativo de alteração da situação econômica da recorrente e, nessa medida, não se identifica motivo hábil para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça nesta instância revisora. 3.

Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela recorrente.

Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, intime-se a apelante para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
04/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:24

Recebidos os autos
11/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:57

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711446-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAYARA DOS PASSOS SOARES DESPACHO Venham os autos concluso para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

B/Jo
18/09/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2023 12:00

Recebidos os autos
18/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de NAYARA DOS PASSOS SOARES em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:02

Recebidos os autos
30/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:02

Outras decisões
25/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:24

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711446-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAYARA DOS PASSOS SOARES DECISÃO O veículo foi apreendido em 22/06/2023 (ID 164317344) e a requerida devidamente citada (ID 164317343). É a síntese.

DECIDO. 1.

Promovi a remoção da restrição Renajud, pois o transcorreu o prazo de 05 (cinco) dias para eventual quitação do débito (purga da mora). 2.

Promova a habilitação do advogado da ré constante na petição ID 166358801 e conceda-lhe o acesso integral ao processo. 3.

A parte requerida apresentou contestação à ID 164590048, requerendo o benefício da gratuidade de justiça.

Diante do pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte requerida e da informação de que é (autônoma), é mister que se apresente alguns documentos, pois a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ceder ante outros elementos.

Assim, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade, determino que a ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4.

Aguarde-se o decurso do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

A/jo
28/07/2023 18:32

Recebidos os autos
28/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:32

Outras decisões
25/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
09/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:23

Recebidos os autos
23/05/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:23

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
23/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 15:04

Recebidos os autos
20/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:04

Concedida a Medida Liminar
16/04/2023 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/04/2023 23:50

Recebidos os autos
15/04/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/04/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/04/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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