29/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2025 19:42

Transitado em Julgado em 08/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 22:16

Recebidos os autos
22/01/2025 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:35

Recebidos os autos
10/12/2024 17:35

Juntada de despacho
09/12/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
04/11/2024 15:06

Conhecido o recurso de ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD - CPF: *37.***.*02-87 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 22:13

Recebidos os autos
10/09/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2024.
20/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0732705-04.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD AGRAVADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE JOSÉ BRAGA CHADDAD, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (0720343- 24.2021.8.07.0016), em que contende com o JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e OUTRO.

A decisão agravada suspendeu o feito executivo pelo prazo ajustado para o adimplemento do débito exequendo (ID 202730159): “Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALEXANDRE JOSÉ BRAGA CHADDAD em face de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Por intermédio do documento de ID 198374200, houve a celebração de acordo entre as partes.

Requerem, assim, a suspensão do feito até o integral pagamento do débito (210 dias – ID 198374200, páginas 2 e 4).

A apresentação de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e consequente extinção da demanda.

Ressalto que a homologação postulada se revela incompatível com a suspensão pleiteada.

Posto isso, com amparo no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a marcha executiva, pelo prazo ajustado para o adimplemento do débito exequendo (210 dias – ID 198374200, páginas 2 e 4).

Anote-se.

Findo o lapso, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de forma expressa e objetiva, se dá quitação ao débito, permitindo a extinção do feito, sob pena de ser o seu silêncio havido como comportamento processual que, à luz da boa-fé, faria presumir o adimplemento da obrigação.

Int.” Nesta sede recursal, a parte agravante objetiva a reforma da decisão para que o acordo entabulado entre as partes seja homologado.

Fundamenta que há precedentes no âmbito jurisprudencial, os quais autorizam o acordo judicial ou extrajudicial seja homologado em juízo.

Enfatiza que a pretensão de homologação do acordo judicial firmado pelas partes não enseja a extinção do cumprimento de sentença, tendo havido, inclusive, expresso pedido para que o feito fosse suspenso, até que houvesse integral cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, sobretudo ante a existência de prestações periódicas e obrigação de fazer com termo futuro.

Dessa forma, destaca não haver incompatibilidade entre os pedidos de homologação e suspensão, pois, ao revés, se complementam.

Diz ser fator determinante à insegurança jurídica a falta de homologação de acordo, pois a sua validade depende desse pressuposto de validação pelo juízo. É o relatório.

Decido.

Por não existir pedido de natureza liminar ou de efeito suspensivo no agravo de instrumento, esta decisão se restringe à admissibilidade recursal.

O agravo está apto ao processamento, uma vez que tempestivo e o recurso está preparado (ID 62588452).

Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC).

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se a necessidade de prestar informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 14:05:19.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
14/08/2024 16:32

Recebidos os autos
14/08/2024 16:32

Outras Decisões
07/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/08/2024 17:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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