03/10/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:44

Transitado em Julgado em 28/08/2024
17/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:17

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:57

Recebidos os autos
05/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703140-68.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio da qual requereu: I) a rescisão do contrato objeto do feito sem qualquer ônus para o autor; e II) a condenação da entidade ré a restituir ao requerente a quantia de R$ 391,83 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 198219005), extrai-se da exordial: “Em meados de janeiro de 2024, a parte requerente estava terminando um contrato de prestação de serviço de internet e telefone fixo com a parte requerida, assim, a parte requerente ligou para a parte requerida informando que queria cancelar a prestação de serviço, visto que, a prestação não estava sendo entregue, resumindo não tinha internet.

Assim, durante a chamada a parte requerida informou que se o autor continuasse com o plano iria resolver esse problema, dessa forma, o autor aceitou a proposta informada pela parte requerida, mediante promessa que seria resolvido e também aumentaria os megabits para 400 megabits pelo preço de R$ 87,00 (oitenta e sete reais).

Ocorre, que passando alguns dias o autor teve o mesmo problema, não estava tendo internet em casa, assim, a parte autora ligou para a requerida solicitando o cancelamento do plano, contudo, o autor era sempre levado pela conversa da parte requerida, informando que mandaria um técnico para resolver esse problema.

Contudo, desde a renovação da prestação de serviço o autor relata que a sua internet nunca se mantida estabilizada, sempre tendo picos de queda e ainda utilizando os seus dados moveis, dessa forma, o autor entrou em contato novamente com a parte requerida para encerrar o contrato e foi surpreendido que teria que pagar uma multa pela antecipação do encerramento do contrato".

Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 11/07/2024 (ID 203779529), não houve possibilidade de acordo entre as partes.

Por sua vez, a empresa requerida, em sede de contestação (ID 196862253), insurgiu-se em relação aos fatos esgrimidos na inicial.

Em suma, ao argumento de que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

A princípio, assinalo que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, visto que a requerida é prestadora de serviços telefônicos e o autor figura na condição de consumidor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), de modo que se impõe a observância dos direitos básicos tutelados no art. 6º da lei de regência, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa.

Em cotejo dos elementos probatórios carreados ao processo, tenho que os pleitos autorais merecem ser acolhidos, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Tecidas essas breves considerações, é imperioso destacar que a requerida, sem apresentar qualquer elemento probatório, limitou-se a alegar que "está prestando os serviços de forma satisfatória, sem que haja qualquer indicativo de falha técnica” e que – por conseguinte – as cobranças perpetradas configuram mero exercício regular de direito.

Como é consabido, a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.

Ademais, o consumidor tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º da legislação de regência, entre eles a inversão do ônus probatório, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa demandada (art. 14 do CDC).

Com efeito, aplica-se a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor quando o consumidor hipossuficiente não tem como provar o fato que constitui o seu direito.

No presente caso, o autor – além de instruir os autos com mensagens via WhatsApp atestando diversos agendamentos de visitas técnicas – apresentou vários protocolos de contatos realizados com a operadora telefônica, com o objetivo de solucionar os problemas indicados na exordial a fim de lhe assegurar a disponibilidade do serviço contratado (ID’s 198219013 e 204940544).

A seu turno, a empresa requerida não demonstrou, por qualquer meio probatório, o regular funcionamento do serviço contratado pelo consumidor.

Desse modo, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de regularidade na prestação do serviço da empresa ré.

Assim, cabia à concessionária do serviço a prova de que prestou o serviço sem vício ou defeito, ou simplesmente do fato desconstitutivo do direito do autor, o que indubitavelmente não ocorreu na espécie, restando configurada, pois, a alegada falha na prestação do serviço sob exame.

Nesse diapasão, constata-se que o supramencionado serviço contratado pelo consumidor não lhe foi disponibilizado de forma eficaz, permanecendo sem acesso à internet estável durante os meses alegados na peça vestibular.

Portanto, impende reconhecer a falha na prestação do serviço, de modo é forçoso concluir que o requerente faz jus à declaração de rescisão contratual sem qualquer ônus em seu desfavor, bem como – a fim de evitar o indesejável enriquecimento ilícito – à condenação da ré a lhe restituir o valor total desembolsado pelo consumidor durante o período em que não pôde usufruir da internet contratada, o qual totaliza R$ 391,83, em consonância com os comprovantes de pagamento coligidos sob ID’s 198219011 e 198219012.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Declaro, sem qualquer ônus para o consumidor, a rescisão do contrato firmado entre o autor e a empresa requerida e – por conseguinte – declaro a inexistência de quaisquer débitos daquele para com esta no tocante aos fatos objetos deste processo.

Ademais, condeno OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL a pagar a JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA a importância de R$ 391,83 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, a ser acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da autora, será intimada para, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste "decisum", sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se a parte autora por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
12/08/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 11:28

Recebidos os autos
12/08/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/07/2024 06:26

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CATARINA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
11/07/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 02:25

Recebidos os autos
10/07/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:18

Recebidos os autos
28/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/05/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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