30/08/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767478-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FERNANDA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PAULO CESAR DE ANDRADE REIS SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por FERNANDA ALVES DA SILVA em face de PAULO CESAR DE ANDRADE REIS, partes qualificadas nos autos.

A princípio, insta asseverar que, como a postulante requereu a remessa do feito a este Juizado Especial Cível, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília apenas determinou a redistribuição dos autos, sem que houvesse a análise de sua competência para julgar a causa (ID 206435074).

Alinhavado esse esclarecimento, do cotejo dos autos observa-se de plano que a ação de reintegração de posse é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que demandas de tal natureza são consubstanciadas por procedimento especial próprio, consoante se depreende dos artigos 560 a 566 do CPC.

Com efeito, as ações de reintegração de posse não se amoldam ao procedimento sumaríssimo, que permeia o processamento dos feitos sob o pálio da Lei nº 9099/95.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Dentro dessa perspectiva, firme na matriz constitucional que embasa a competência dos Juizados Especiais, não se pode admitir que sua competência englobe ações que contrariem os princípios suso mencionados, ainda que o valor estipulado para a causa se enquadre no valor de alçada.

Diante de tais circunstância, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/08/2024 17:47

Recebidos os autos
09/08/2024 17:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/08/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 14:21

Recebidos os autos
05/08/2024 14:21

Determinada a distribuição do feito
05/08/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/08/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 11:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/08/2024 10:17

Recebidos os autos
02/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 21:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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