17/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de COSME CARNEIRO DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de COSME CARNEIRO DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0718819-14.2024.8.07.0007 EMBARGANTE: COSME CARNEIRO DE SOUSA EMBARGADO: LUIS GABRIEL SALES SOARES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, da Constituição Federal – CF/88, contra decisão proferida pela r. juíza relatora que não conheceu do recurso inominado por deserção.

Registre-se que os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão pelo recorrente foram conhecidos e rejeitados (ID 72486668).

Contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, por ser inadmissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95. É cediço que a CF/88, em seu art. 105, III, admite a interposição da espécie recursal em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

Saliente-se que a turma recursal não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula n. 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Acrescente-se que, na hipótese, o ato judicial atacado sequer se trata de decisão colegiada, razão pela qual não ocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de junho de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
18/06/2025 17:44

Não conhecido o recurso de Recurso especial de COSME CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *72.***.*21-00 (EMBARGANTE)
09/06/2025 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
06/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:03

Recebidos os autos
05/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/06/2025 13:29

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2025 17:27

Recebidos os autos
04/06/2025 17:27

Não conhecidos os embargos de declaração
03/06/2025 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/06/2025 17:31

Recebidos os autos
03/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/06/2025 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/06/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:03

Recebidos os autos
22/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/05/2025 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/05/2025 14:45

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:34

Recebidos os autos
06/05/2025 15:34

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de COSME CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *72.***.*21-00 (RECORRENTE)
06/05/2025 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/05/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:47

Recebidos os autos
06/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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