11/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:58

Recebidos os autos
11/09/2024 16:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:16

Recebidos os autos
10/09/2024 17:16

Outras decisões
10/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0711817-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AFONSO CAIXETA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de embargos de declaração, com efeito infringente, interposto contra a sentença proferida no Id. 209403817.

A parte embargante sustentou a existência de omissão na sentença sob dois fundamentos: (a) o não enfrentamento expresso da tese defensiva quanto à licitude do supressor de ruído para arma de pressão; e (b) e a ausência de perícia específica quanto à aptidão do dispositivo quanto à eficiência e se está apto para realizar disparos em série e, por consequência, a absolvição do acusado do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 386, VI, do CPP.

O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (Id. 209918994). É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo recursal não merece prosperar pelo fundamento abaixo.

I.

Rediscussão da matéria. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando à rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado.

Após a leitura atenta da sentença embargada, constata-se que o seu dispositivo se ateve, integralmente, aos pedidos formulados pela parte autora em sua peça de ingresso.

Logo, inexistente omissão.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas os rejeito.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:47

Recebidos os autos
05/09/2024 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:52

Recebidos os autos
03/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0711817-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AFONSO CAIXETA ALVES SENTENÇA Segue anexa sentença, em arquivo .pdf.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
30/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
30/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 19:28

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:23

Recebidos os autos
26/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0711817-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AFONSO CAIXETA ALVES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2020, deste Juízo, faço vista dos presentes autos à defesa do réu para apresentar as alegações finais no prazo legal. 14/08/2024 10:57 BERNARDO FELIX DE SOUSA MARTINS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
14/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:50

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:14

Recebidos os autos
02/08/2024 14:14

Outras decisões
02/08/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
01/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:38

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/07/2024 14:30

Outras decisões
02/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:01

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:19

Recebidos os autos
18/06/2024 17:19

Outras decisões
18/06/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:12

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:54

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:01

Expedição de Ofício.
11/06/2024 02:11

Expedição de Mandado.
11/06/2024 02:09

Expedição de Mandado.
11/06/2024 02:07

Expedição de Mandado.
11/06/2024 02:06

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:55

Recebidos os autos
06/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2024 12:51

Recebidos os autos
29/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/04/2024 16:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
20/04/2024 17:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2024 20:57

Expedição de Alvará de Soltura .
19/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/04/2024 15:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/04/2024 15:06

Homologada a Prisão em Flagrante
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:07

Juntada de gravação de audiência
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 19:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/04/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:18

Juntada de laudo
18/04/2024 04:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/04/2024 03:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 03:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 03:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/04/2024 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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