30/10/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 21:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:26

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000539-06.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: M A SENA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EPP, MIRANDA ALMEIDA SENA Sentença BRB BANCO DE BRASILIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de M A SENA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29294484, págs. 6 a 13).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 69346692, até o dia 07/08/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 207391904).

A parte interessada M3 Securitizadora de Créditos S.A apresentou petição em ID 209218245, anexando documentos e requerendo o deferimento da sucessão processual. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 07/08/2021, ID 69346692. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID @@, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Quanto à cessão de crédito, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que ela abrange o valor perseguido neste autos.

O exequente, intimado para ratificá-la, ficou silente.

E, de toda sorte, mesmo se fosse demonstrada a higidez da cessão, ela não teria nenhuma interferência no transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pois o cessionário recebe o processo no estado em que se encontra.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Fica indeferida, ademais, a sucessão processual, por deficiência dos documentos comprobatórios da cessão de crédito.

Promova a Secretaria, oportunamente baixa as restrições de veículo (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:41

Recebidos os autos
01/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:41

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000539-06.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: M A SENA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EPP, MIRANDA ALMEIDA SENA Decisão Indefiro o pedido de sucessão processual, ID 205801799.

Os documentos acostados aos autos não comprovam a cessão de crédito alegada, haja vista a ausência do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito que conste expressamente a indicação do crédito do título executado nestes autos.

A execução foi suspensa pela decisão de ID 69346692 (07/08/2020), tendo transcorrido o prazo em 07/08/2021 e, desde então, não foi mais localizado patrimônio passível de ser excutido.

Entretanto a certidão de ID 146225494, indicou de forma errônea o transcurso do prazo da suspensão em 27/06/2022, levando em consideração a decisão de ID 94596564 e não as anteriores.

Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 06:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 15:08

Recebidos os autos
13/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:08

Indeferido o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (INTERESSADO)
13/08/2024 14:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/08/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/08/2024 04:27

Processo Desarquivado
01/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:50

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:58

Recebidos os autos
24/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2023 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 10:54

Processo Desarquivado
04/01/2023 17:17

Arquivado Provisoramente
04/01/2023 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/01/2023 17:17

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:01

Recebidos os autos
07/01/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
20/12/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/12/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 19:13

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:45

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:37

Recebidos os autos
15/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 20:07

Recebidos os autos
31/05/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2021 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
19/05/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 14:23

Arquivado Provisoramente
13/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
12/05/2021 15:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2021 15:41

Arquivado Provisoramente
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 21:02

Recebidos os autos
10/09/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 21:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2020 21:02

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2020 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/09/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 22:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:28

Recebidos os autos
07/08/2020 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2020 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/07/2020 10:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 23:41

Recebidos os autos
25/06/2020 23:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 23:36

Decisão interlocutória - indeferimento
09/06/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/06/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 10:44

Recebidos os autos
29/05/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/05/2020 15:03

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 21:14

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:03

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:15

Recebidos os autos
13/01/2020 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/12/2019 16:16

Juntada de Certidão
16/07/2019 12:29

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:35

Decorrido prazo de M A SENA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EPP em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:35

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA SENA em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 06:47

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 14:24

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 23:08

Recebidos os autos
10/05/2019 23:08

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/05/2019 06:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:47

Decorrido prazo de M A SENA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EPP em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:47

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA SENA em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 03:07

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:50

Recebidos os autos
21/03/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 11:14

Distribuído por sorteio
21/02/2019 11:14

Juntada de Petição de petição inicial
21/02/2019 11:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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