09/09/2025 03:35

Decorrido prazo de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/08/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:54

Expedição de Ofício.
18/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
18/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 18:14

Recebidos os autos
11/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
23/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 22:31

Recebidos os autos
07/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:30

Concedida a gratuidade da justiça a WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *58.***.*57-91 (EXECUTADO).
07/11/2024 22:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/08/2024 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
16/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706620-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Executado, Wilton de Oliveira Ferreira, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Exequente, BRB Créditos e Financiamentos S.A, em que o Executado pleiteia, principalmente, a desconstituição da penhora incidente sobre seus proventos líquidos, ou, alternativamente, a redução do percentual penhorado. (Id. 197977331) Em sua manifestação, o Executado alega que a penhora dos seus rendimentos líquidos, limitada a 20%, conforme decisão judicial, compromete de forma significativa sua subsistência e a de sua família.

Ele argumenta que, além da penhora determinada, já destina uma considerável parcela de seus rendimentos ao pagamento de pensão alimentícia, restando-lhe uma quantia insuficiente para as despesas essenciais, como moradia e alimentação.

O Executado não possui outros meios de subsistência, sendo totalmente dependente do salário, que já está comprometido com outras obrigações.

Adicionalmente, o Executado requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sustentando ser pessoa hipossuficiente, conforme previsto na Lei n.º 1.060/1950 e no Código de Processo Civil, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência.

Apresentou cópias do contracheque, contrato de aluguel e despesas médicas.

A defesa se manifestou pela preclusão da decisão que instituiu a penhora. É o relato.

Decido.

Ao reanalisar o caso concreto, verifico que o Executado demonstrou, por meio do contracheque anexado nos autos sob Id. 197977338, que já destina parte significativa de sua remuneração ao pagamento de pensão alimentícia.

Além disso, foi comprovado que o Executado possui gastos com aluguel, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira de arcar com as despesas essenciais de subsistência.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo para a satisfação de débitos que não possuam natureza alimentar.

Essa flexibilização é permitida desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família, conforme decidido no EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018.

Considerando que a manutenção da penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do Executado comprometeria seu mínimo existencial, especialmente em face dos comprovados compromissos com pensão alimentícia e aluguel, entendo que a redução do percentual para 10% se faz necessária para garantir a dignidade do Executado e de sua família, sem inviabilizar a satisfação do crédito exequendo.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Executado para reduzir a penhora sobre seus proventos líquidos de 20% para 10%, devendo ser observados os parâmetros já fixados quanto à margem consignável.

Posto isso, MANTENHO a penhora sobre os rendimentos da parte executada nos termos da decisão de Id. 181030962 e REDUZO o percentual para fixar os descontos em 10% (dez por cento) o da remuneração da executada até o pagamento integral da dívida, no importe de R$ 290.934,42 (duzentos e noventa mil e novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Expeça-se o ofício ao Órgão Empregador do Executado.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte Exequente para fornecer os dados bancários para o recebimento dos valores descontados, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para receber os valores já bloqueados.

Por fim, INDEFIRO o pedido do Executado à Justiça Gratuita.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
14/08/2024 08:38

Recebidos os autos
14/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:38

Deferido em parte o pedido de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *58.***.*57-91 (EXECUTADO)
24/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 22:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 23:16

Recebidos os autos
29/05/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:43

Expedição de Ofício.
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 16:08

Recebidos os autos
08/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:08

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERENTE).
05/12/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:20

Expedição de Ofício.
29/09/2023 10:28

Recebidos os autos
29/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:28

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERENTE).
28/09/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 29/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:12

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:22

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:31

Recebidos os autos
26/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:31

Outras decisões
20/07/2023 21:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA FERREIRA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:16

Expedição de Mandado.
20/04/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 19:37

Expedição de Mandado.
08/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:02

Recebidos os autos
07/03/2023 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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