21/09/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701326-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARISE DUTRA Decisão O embargado pretende deflagrar, nestes embargos, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus.

Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Artigo 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.

Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não podem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

Ademais, a execução está em estágio avançado, de leilão do imóvel e, se lá não houver pagamento dos honorários, haverá incidência de todos os consectários legais pertinentes, tal qual em feito apartado, sendo ainda de se considerar que não será imposto ao credor o recolhimento de custas.

Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor, sem prejuízo de sua análise nos autos da execução, sem necessidade de recolhimento de custas e com regular intimação do embargado/executado para adimplir a obrigação.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 17:59

Recebidos os autos
14/08/2024 17:59

Indeferido o pedido de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (EMBARGADO)
22/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
19/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:30

Arquivado Definitivamente
08/10/2020 07:50

Recebidos os autos
08/10/2020 07:50

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2020 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/10/2020 10:12

Processo Desarquivado
06/10/2020 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2020 10:17

Arquivado Definitivamente
17/01/2020 10:17

Recebidos os autos
15/01/2020 16:44

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/12/2019 17:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Contadoria - (em diligência)
17/12/2019 17:28

Juntada de Certidão
12/11/2019 22:11

Transitado em Julgado em 18/09/2019
12/11/2019 22:10

Juntada de Certidão
19/09/2019 23:38

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 17/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 23:38

Decorrido prazo de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A em 17/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 05:12

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 18:03

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
22/08/2019 17:55

Recebidos os autos
22/08/2019 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2019 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2019 10:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/05/2019 15:28

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 13/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2019 04:02

Publicado Despacho em 16/04/2019.
15/04/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 18:36

Recebidos os autos
11/04/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:47

Decorrido prazo de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A em 08/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/03/2019 18:42

Juntada de Certidão
25/03/2019 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2019 03:40

Publicado Sentença em 18/03/2019.
16/03/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 13:06

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
11/03/2019 00:20

Recebidos os autos
11/03/2019 00:20

Julgado improcedente o pedido
18/02/2019 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/02/2019 16:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
08/02/2019 16:17

Recebidos os autos
20/12/2018 04:20

Decorrido prazo de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A em 19/12/2018 23:59:59.
20/12/2018 04:20

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 19/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/12/2018 07:52

Recebidos os autos
03/12/2018 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/11/2018 02:40

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 18:08

Juntada de Certidão
23/11/2018 18:06

Desentranhamento de documento (ID: 19285466 - DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO)
21/11/2018 18:04

Recebidos os autos
21/11/2018 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
13/11/2018 16:22

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 12/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 03:29

Publicado Despacho em 29/10/2018.
26/10/2018 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 19:02

Juntada de Certidão
10/08/2018 15:24

Recebidos os autos
10/08/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 20:11

Juntada de Petição de impugnação
22/06/2018 05:15

Publicado Despacho em 22/06/2018.
22/06/2018 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 18:50

Decorrido prazo de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/06/2018 14:54

Recebidos os autos
20/06/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/06/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 03:08

Publicado Decisão em 12/06/2018.
11/06/2018 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 17:13

Recebidos os autos
07/06/2018 17:13

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2018 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/04/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 10:01

Decorrido prazo de SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A em 26/02/2018 23:59:59.
19/02/2018 03:39

Publicado Decisão em 19/02/2018.
16/02/2018 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 16:28

Recebidos os autos
09/02/2018 16:28

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2017 12:26

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
29/11/2017 20:17

Juntada de Petição de réplica
08/11/2017 02:12

Publicado Decisão em 08/11/2017.
07/11/2017 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 15:54

Recebidos os autos
30/10/2017 15:54

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 16:01

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
14/07/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 14:53

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2017 17:52

Recebidos os autos
27/03/2017 17:52

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2017 15:11

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/03/2017 21:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039972-80.2015.8.07.0001

Jose Caetano Xavier de Albuquerque

Francisco Manoel Xavier de Albuquerque

Advogado: Aluisio Eneas Xavier de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2021 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0703936-77.2024.8.07.0002

Vantuil Nogueira da Mota Junior

Pedro Henrique Vasconcelos Siqueira

Advogado: Joyce de Jesus Dias Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0725435-23.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Antonio Breno da Silva Santos

Advogado: Thiago da Cunha Barrozo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2024 01:46

Exibir Processo

Processo nº 0702148-28.2024.8.07.0002

Luan Ferreira Gomes

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0704435-63.2021.8.07.0003

Condominio Residencial Monte Verde

Rosineide de Freitas Rodrigues

Advogado: Janaina Barbosa Arruda Celestino de Oliv...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2021 13:17

Exibir Processo