23/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:08

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703936-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença registrada na Ata de ID 238517632, alegando-se a ocorrência de simples erro material.

De início, verifica-se a tempestividade do recurso em tela.

Nos termos do artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95, "Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão".

Dessa feita, conheço os embargos.

O artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

E, por consequência, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Partindo dos pressupostos legais e após uma análise detida dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, pois houve erro material na redação da Ata de ID 238517632.

Ademais, em que pese a homologação de acordo pelo qual o embargado PEDRO HENRIQUE assumiu o dever de pagar ao autor quantia certa, registrou-se que os depósitos bancários deveriam ser efetivados em conta bancária do referido embargado, e não do embargante.

Logo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar o erro material acima explanado, de modo que, na Ata de ID 238517632, onde se lê: "Os pagamentos serão efetuados mediante transferências para a conta bancária de titularidade de PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA, qual seja: Banco C 6 - PIX: *49.***.*37-50 – (CPF)", leia-se: "Os pagamentos serão efetuados mediante transferências para a conta bancária de titularidade de VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR, qual seja: Banco C6, Conta corrente n° 45016089, Agência 0001 - PIX: *49.***.*37-50 – (CPF).” Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Publique-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:34

Recebidos os autos
03/07/2025 20:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:12

Processo Desarquivado
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 20:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 20:22

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 18:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/06/2025 18:22

Homologado o pedido
05/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
14/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 23:11

Recebidos os autos
19/11/2024 23:11

Indeferido o pedido de VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR - CPF: *49.***.*37-50 (REQUERENTE)
19/11/2024 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703936-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA, FELIPE MENDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de ID's 213368148 e 213368610.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
04/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
24/09/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 02:59

Recebidos os autos
23/09/2024 02:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703936-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA, FELIPE MENDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 208968115, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
27/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703936-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANTUIL NOGUEIRA DA MOTA JUNIOR REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS SIQUEIRA, FELIPE MENDES DA SILVA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 24/09/2024 17:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_17h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 5 de agosto de 2024 20:56:24.
05/08/2024 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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