TJDFT - 0714432-48.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 37.373.995/0001-46

Advogados

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB: 30287/DF

CPF *95.***.*64-15

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANDRE FIRMINO DE PAULA

CPF *27.***.*35-19

INVASOR DESCONHECIDO

Advogados

ALEX RODRIGUES ALVES

OAB: 46260/DF

CPF *28.***.*78-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 23:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 02:35

    Publicado Certidão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714432-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA REVEL: MARCOS ANDRE FIRMINO DE PAULA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 8 de fevereiro de 2024.

    LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

  • 08/02/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 07/02/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/02/2024 12:39

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 03/02/2024 04:08

    Decorrido prazo de J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA em 02/02/2024 23:59.

  • 12/12/2023 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 02:56

    Publicado Sentença em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 07/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:35

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/12/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 06/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 02:42

    Publicado Decisão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 02:26

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:58

    Outras decisões

  • 24/10/2023 15:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 24/10/2023 08:53

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:36

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 19/10/2023 20:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 19/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:03

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 21:51

    Deferido o pedido de J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-46 (AUTOR).

  • 29/09/2023 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 28/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:33

    Publicado Decisão em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714432-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA REU: INVASOR DESCONHECIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se MARCOS ANDRE FIRMINO DE PAULA, CPF 027798354-19 no polo passivo.

    Decreto sua revelia.

    Aguarde-se o cumprimento voluntário da desocupação (24/09/2023).

    Após, retornem-me conclusos. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2023 18:14:28.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 20/09/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 19:45

    Decretada a revelia

  • 18/09/2023 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 16/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de INVASOR DESCONHECIDO em 15/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 22:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 00:56

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714432-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA REU: INVASOR DESCONHECIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora almeja que seja determinada a sua imediata imissão na posse do imóvel objeto da escritura pública de compra e venda, firmada em 03/07/2023 (id. 166917327).

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

    No presente caso, as partes autoras demonstraram a aquisição do bem em licitação promovida pela Terracap, tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel.

    O autor tem direito real à aquisição do imóvel, o que demonstra a probabilidade do direito de ser imitido na posse.

    Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

    Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    TRATAMENTO MÉDICO.

    ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

    Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

    Ministro Barros Monteiro, 2005).

    Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e autorizo a imissão do autor na posse do imóvel situado da ADE Conjunto 06, Lote 26, Apartamentos Ns.° 01,02,03 e 04, Águas Claras/DF.

    Observo que a tutela referente ao pavimento térreo do mesmo lote foi anteriormente concedida no Processo n° 0714016-80.2023.8.07.0020.

    Associem-se os autos.

    Intime-se o réu ou eventuais ocupantes para desocuparem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da citação, sob pena de desocupação compulsória.

    Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

    Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

    Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

    Frustrada a diligência de citação das partes rés, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

    Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

    Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

    Publique-se.

    Intime-se Águas Claras, DF, 31 de julho de 2023 18:13:38.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 31/07/2023 22:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 22:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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