04/09/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 21:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:26

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM PREVENTIVA.

ESTELIONATO.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública, bem como salvaguardar a integridade física e psíquica da ofendida. 3.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 4.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. 5.

A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia constitucional da duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, devendo-se considerar, também, hipótese de negligência, descaso ou displicência do órgão judicante, não se tratando, simplesmente, de contas aritméticas. 6.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
26/08/2024 14:28

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:25

Denegado o Habeas Corpus a JORGE TORRES RODRIGUES - CPF: *08.***.*52-91 (PACIENTE)
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0731206-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JORGE TORRES RODRIGUES IMPETRANTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR AUTORIDADE: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 30ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 15/08/2024 a 22/08/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2024 13:10:10.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
16/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 20:17

Recebidos os autos
13/08/2024 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
13/08/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:53

Recebidos os autos
29/07/2024 22:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/07/2024 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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