20/08/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:48

Recebidos os autos
18/08/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUCAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Despacho Manifeste-se o credor acerca da quitação.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2025 19:25

Recebidos os autos
04/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:26

Recebidos os autos
19/02/2025 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUCAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Decisão O executado Pedro de Paula Emerich requer: (a) a decretação de sigilo sobre os documentos pessoais e financeiros do fiador, especificamente a declaração de imposto de renda e extratos bancários; (b) a adoção de medidas para garantir que tais documentos sejam acessados exclusivamente pelas partes e seus advogados, impedindo a consulta indiscriminada por terceiros não autorizados; e (c) a determinação do imediato desbloqueio dos automóveis.

Diante disso: Ao CJU para impor sigilo aos documentos identificados sob os IDs 218614658, 218614660, 218614661, 218614663 e 218614667.

Quanto à consulta ao sistema INFOJUD, já há sigilo atribuído, sendo desnecessária nova determinação.

Sobre as informações genéricas relativas à renda do executado (disponíveis no Portal da Transparência, ID 220164929), trata-se de dados de acesso público, não havendo fundamento para a imposição de sigilo.

Além disso, cabe ao próprio advogado da parte promover a juntada dos documentos sob sigilo, quando necessário, sem necessidade de intervenção judicial.

No que diz respeito ao pedido de desbloqueio dos automóveis, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, uma vez que o acordo juntado ao ID 221200969 não faz qualquer referência expressa aos veículos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2025 12:38

Recebidos os autos
05/02/2025 12:38

Deferido em parte o pedido de PEDRO DE PAULA EMERICH - CPF: *84.***.*10-78 (EXECUTADO)
05/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
15/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:00

Recebidos os autos
07/01/2025 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 17:55

Recebidos os autos
26/11/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:55

Recebidos os autos
19/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de REINALDO MECHICA MIGUEL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUÇAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Certidão De ordem, manifeste-se o exequente acerca da petição retro.

Prazo: 5 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
06/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:58

Expedição de Mandado.
24/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUÇAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Despacho Manifeste-se o credor acerca da diligência de ID 210720934.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 16:55

Recebidos os autos
01/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA EMERICH em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de REINALDO MECHICA MIGUEL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUÇAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Certidão De ordem, manifeste-se o exequente acerca da petição retro.

Prazo: 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733141-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA CELIA MECHICA MIGUEL BELLINO, REINALDO MECHICA MIGUEL EXECUTADO: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, CHARLES ANDERSON REBOUÇAS, PEDRO DE PAULA EMERICH Decisão Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal.

Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º).

Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º).

Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: 1.

Nome: ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES Endereço: Condomínio Jardim Botânico V, Conjunto E, Casa 6, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-368 2.

Nome: CHARLES ANDERSON REBOUÇAS Endereço: SQN 112, Bloco G, Apartamento 206, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70762-070 3.

Nome: PEDRO DE PAULA EMERICH Endereço: SQN 112, Bloco G, Apartamento 103, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70762-070 Valor da causa: R$ 53.340,55.

Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias.

Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1.

Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 53.340,55, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3.

Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte.

Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento.

Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção.

O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd').

Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4.

Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD.

Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados.

Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 206953421 Petição Inicial Petição Inicial 24080817031170600000188920464 206953423 PROCURACAO MECHICA Procuração/Substabelecimento 24080817031357200000188920466 206953427 Contrato Locação Contrato 24080817031582000000188920470 206953432 procuracao e contrato de administracao - Imobiliária Outros Documentos 24080817031752800000188920475 206956356 Planilha - ÁGUA Outros Documentos 24080817031984900000188923048 206956347 Planilha - ALUGUERES Outros Documentos 24080817032169300000188923039 206956352 Planilha - IPTU-TLP Outros Documentos 24080817032312000000188923044 206956362 TERMO CHAVES MECHICA Documento de Comprovação 24080817032438500000188923054 206956367 IPTU 1 2024 Documento de Comprovação 24080817032597600000188923059 206956369 IPTU 2023 Documento de Comprovação 24080817032702800000188923061 206956371 TLP 2023 Documento de Comprovação 24080817032826900000188923063 206956378 Faturas de Água Documento de Comprovação 24080817032937700000188923070 206956383 GUIA CUSTAS INICIAIS MECHICAXCHARLES Guia 24080817033071100000188923074 206956386 COMPROVANTED PGTO MECHICA CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 24080817033286200000188923077
12/08/2024 12:45

Recebidos os autos
12/08/2024 12:45

Outras decisões
09/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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