28/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de TUPAC ASSESSORIA, EVENTOS E PRODUCAO CULTURAL LTDA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 21/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:23

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:38

Recebidos os autos
21/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 14:10

Recebidos os autos
24/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
04/10/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706457-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA RANGEL DECISÃO I. À vista da tese 1026 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1807180/PR, defiro o pedido formulado pelo autor para que se proceda à inclusão dos dados do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.

II.

Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT.

Nesse caso, a presente execução será suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da diligência e suspensão do processo (art. 921, III, do CPC): a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2024 10:03

Recebidos os autos
16/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:03

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
05/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/10/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 17:09

Recebidos os autos
25/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/09/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 06:37

Juntada de Certidão
15/09/2023 06:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2023 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/08/2023 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 15:56

Recebidos os autos
18/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:56

Outras decisões
13/02/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
11/02/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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