03/05/2025 20:21

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
03/05/2025 20:19

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:44

Recebidos os autos
23/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
21/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:43

Expedição de Autorização.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DA COSTA em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 09:13

Recebidos os autos
04/11/2024 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/10/2024 16:03

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DA COSTA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 4.339,50 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação; Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 17:14

Recebidos os autos
04/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728730-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEUSA ARAUJO DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:03

Recebidos os autos
15/08/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:23

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:20

Recebidos os autos
24/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:20

Outras decisões
09/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718990-89.2024.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0703442-21.2020.8.07.0014

Iran Gomes de Souza Junior

Regia Danziger da Silva

Advogado: Julio Cesar Pereira Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0722469-90.2024.8.07.0000

Santo Antonio de Padua Restaurante LTDA

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0718842-57.2024.8.07.0007

Jocelio Lucas de Barros

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0718842-57.2024.8.07.0007

Jocelio Lucas de Barros

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 15:10

Exibir Processo