06/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 20:23

Recebidos os autos
26/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:32

Expedição de Autorização.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES COSTA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 18:06

Recebidos os autos
12/01/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/10/2024 11:37

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES COSTA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 963,25 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 17:34

Recebidos os autos
02/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724847-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS DORES NUNES COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 23:02

Recebidos os autos
15/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/07/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
16/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:42

Recebidos os autos
14/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:47

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:44

Recebidos os autos
15/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:44

Outras decisões
01/04/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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