06/09/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:55

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO).

ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1.

A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

No caso dos autos, uma vez verificado que a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, correta a decisão agravada. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
12/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:59

Conhecido o recurso de SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA - CPF: *49.***.*12-20 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 16:55

Recebidos os autos
11/07/2024 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:49

Recebidos os autos
17/06/2024 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:07

Recebidos os autos
06/06/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/06/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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